Procedimento Comum Cível 0709004-11.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709004-11.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709004-11.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VL AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 04/06/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_06_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709004-11.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VL AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não seja o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. A causa em questão revela contornos que admitem a conciliação. Mesmo quando a parte autora opta pela não realização porque já tentou extrajudicialmente a composição, sem sucesso, tenho entendido que o ajuizamento de ação judicial, com real possibilidade de condenação e de despesas com advogado, pode levar a parte ré a uma maior disposição pela autocomposição. Assim, designe-se audiência preliminar de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. Considerando que a parte autora afirmou que de fato deseja o Juízo 100% digital e forneceu os dados necessários para os atos de citação e/ou intimações eletrônicas no(s) documento(s) de ID 192434866, à Secretaria para cadastrar essas informações, de modo a facilitar as expedições. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se a parte ré comparecer(em) à audiência de conciliação a ser designada, bem como para, nos termos do artigo 2º, § 3º e §4º, da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, manifestar-se sobre o requerimento do “Juízo 100% Digital” e, anuindo, fornecer, caso já não seja parceira eletrônica, o seu endereço eletrônico e a sua linha telefônica móvel celular e os de seu advogado, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. Caso a parte ré já seja parceira eletrônica, deverá ser citada pelo sistema e continuará sendo intimada para os atos processuais dessa forma. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. Registre-se que o prazo reservado para a(s) parte(s) ré(s) para apresentare(m) contestação deverá observar o disposto pelo art. 335, do CPC. (datado e assinado digitalmente) 5

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709004-11.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VL AGROPECUARIA LTDA REQUERIDO: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência manejada por VL AGROPECUARIA LTDA em desfavor de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A, partes qualificadas nos autos. Descreve a petição de ingresso, em breve síntese, que a requerente firmou contrato com a requerida, a partir de duas propostas de participação em grupo de consórcio, para a aquisição de um drone, que seria destinado aos serviços de pulverização (ramo de atuação da autora). Explica que, em de janeiro de 2024, através de uma das executivas de venda da requerida, Sra. THAIS PEIXOTO LEÃO, a requerente adquiriu as as cotas n. 1075 e 719, nos valores de R$ 87.335,84 e 43.667,93, respectivamente. Afirma que, em 17 de janeiro, visando antecipar a sua contemplação e dentro das regras contratuais, a requerente ofertou um lance para cada cota, sendo que, no dia seguinte ao da oferta dos lances, a requerente teria sido comunicada, via e-mail, de que havia sido contemplada nas duas cotas. Prossegue a relatar que, após a comunicação da contemplação, a requerente foi orientada, novamente por e-mail, a encaminhar a documentação necessária para análise do crédito, etapa que foi fielmente cumprida. Aduz que, apesar de enviar toda a documentação solicitada, em 22 de fevereiro a requerida comunicou que “Após uma análise cuidadosa de sua solicitação, precisamos informar que, infelizmente, não poderemos aprovar seu crédito de consórcio neste momento”, tendo a ré apenas se limitado a dizer que “(...) a tomada de decisão em relação à aprovação de crédito envolve uma série de critérios baseados em nossa política interna, que visam garantir a saúde financeira dos grupos de consórcios”, bem como que "(...) a política de crédito da Administradora é estritamente voltada para divulgação interna, com o objetivo de preservar a saúde financeira dos grupos de consórcios". Afirma que a requerida nunca foi transparente com a requerente em relação aos motivos que ensejaram a negativa de liberação da carta de crédito, apesar de ter realizado indagação via e-mail. Reputa não haver motivos para a recusa da requerida em liberar a carta de crédito em favor da requerente, já que esta cumpriu todos os requisitos impostos pela administradora do consórcio. Alega que a decisão da requerida não possui embasamento legal e/ou contratual. Pugna, assim, em sede liminar, seja determinado à ré que proceda à imediata entrega das cartas de crédito referentes às cotas 719 e 1075. No mérito, requer seja a ré condenada a (i) cumprir obrigação de fazer consubstanciada na entrega das cartas de crédito; (ii) subsidiariamente, caso não acolhido o primeiro pedido, que declare rescindido o contrato firmado entre as partes, com a devolução integral e imediata de todos os valores pagos, em razão do inadimplemento contratual por parte da requerida. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a Tutela de Urgência – de natureza antecipatória ou cautelar, manejada em caráter antecedente ou incidental – será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise preliminar dos elementos de prova juntados aos autos, entendo que não se mostram presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso porque, em sede de cognição sumária, não é possível aferir a probabilidade do direito do autor, uma vez que da simples análise dos documentos juntados aos autos, não é possível verificar, de plano, acerca da ocorrência do inadimplemento contratual narrado, já que não se pode perquirir, no estágio inicial em que o feito se encontra, sobre quais especificamente foram as razões da ré para negar o acesso do autor às cartas de crédito. Assim, não se revela razoável o deferimento imediato do pedido de entrega das cartas de crédito com fundamento tão somente nas alegações da parte autora, desacompanhadas de qualquer comprovação ao menos indiciária, mostrando-se prudente e necessário o crivo do contraditório. Não restou caracterizado, demais disso, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que inexiste nestes autos qualquer indício de que a ré estaria a tentar dilapidar o seu patrimônio, ou então que a ausência do numerário referente às cártulas de crédito em questão ocasionaria alguma espécie de prejuízo irreparável à autora. Tenho que, assim, trata-se de causa de pedir complexa, em que há de se oportunizar, primeiramente, o contraditório e perquirir sobre o narrado inadimplemento contratual por parte da ré. Verifico que, ao distribuir a ação, a parte autora realizou a marcação do requerimento do Juízo 100% digital, regulado no âmbito do TJDFT pela Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021. Considerando, contudo, que a parte autora não requereu que suas intimações sejam eletrônicas e não indicou de que forma e por qual meio desejaria ser intimada, diga a parte autora, no prazo de 15 dias, se o requerimento do Juízo 100% digital foi equivocado. Caso a marcação não tenha sido equivocada, em observância ao artigo 2º, §1º e §2º da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial e fornecer o seu endereço eletrônico e seu o número de linha telefônica móvel e os de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, dispensados os dados eletrônicos da parte ré, porque já é parceira eletrônica e, como tal, continuará sendo citada e intimada dos autos pelo sistema eletrônico. No caso de o processo prosseguir com o requerimento do Juízo 100% digital, a citação se dará de forma eletrônica, porque a parte ré é parceira eletrônica. Opondo-se a parte ré ao Juízo 100% digital ou permanecendo em silêncio, a Secretaria do Juízo deverá desmarcar essa opção no sistema do PJE. No mesmo prazo, deverá a parte autora, ainda, emendar a petição inicial e atribuir um valor ao pedido elencado sob a letra "c" da peça de ingresso de ID 189466980, em ordem a especificar qual é o valor total que já pagou à ré e que pretende reaver, em caso de apreciação do pleito subsidiário. (datado e assinado eletronicamente) 5

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Publicado Certidão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

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