Cumprimento de sentença 0709582-71.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 17.334,99

Órgão julgador

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 17:25

Processo Desarquivado

22/01/2026, 16:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

12/01/2026, 08:49

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 18:15

Juntada de certidão

19/12/2025, 15:24

Juntada de alvará de levantamento

19/12/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:19

Transitado em Julgado em 17/12/2025

18/12/2025, 23:00

Recebidos os autos

17/12/2025, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2025, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

04/12/2025, 11:35

Decorrido prazo de ADELINA CORREA DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:04

Publicado Certidão em 17/11/2025.

17/11/2025, 03:15

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 17:25

Processo Desarquivado

22/01/2026, 16:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

12/01/2026, 08:49

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 18:15

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 14:08

Sentença

•17/12/2025, 14:08

Juntada de certidão

19/12/2025, 15:24

Juntada de alvará de levantamento

19/12/2025, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:19

Transitado em Julgado em 17/12/2025

18/12/2025, 23:00

Recebidos os autos

17/12/2025, 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2025, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

04/12/2025, 11:35

Decorrido prazo de ADELINA CORREA DA SILVA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 15:04

Publicado Certidão em 17/11/2025.

17/11/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 02:52

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:54

Decorrido prazo de ADELINA CORREA DA SILVA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:37

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 09:47

Juntada de certidão

04/11/2025, 03:18

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:54

Recebidos os autos

10/10/2025, 12:10

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

10/10/2025, 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

03/10/2025, 23:39

Decorrido prazo de ADELINA CORREA DA SILVA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:37

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:45

Publicado Certidão em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:45

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:58

Recebidos os autos

22/09/2025, 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

22/09/2025, 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

11/09/2025, 16:51

Recebidos os autos

11/09/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

05/09/2025, 07:23

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 07:22

Decorrido prazo de ADELINA CORREA DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:32

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:32

Publicado Certidão em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 08:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

25/08/2025, 17:01

Recebidos os autos

25/08/2025, 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

08/08/2025, 10:45

Recebidos os autos

07/08/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

25/07/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:34

Decorrido prazo de ADELINA CORREA DA SILVA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 11:14

Juntada de certidão

10/07/2025, 03:07

Juntada de Petição de petição

29/06/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

29/06/2025, 18:47

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 03:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

27/06/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:48

Publicado Certidão em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 02:40

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2025, 14:40

Recebidos os autos

30/05/2025, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2025, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

22/05/2025, 20:53

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 19:35

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:33

Juntada de certidão

22/04/2025, 15:43

Recebidos os autos

22/04/2025, 14:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

22/04/2025, 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

05/04/2025, 07:47

Decorrido prazo de ADELINA CORREA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:39

Publicado Certidão em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 19:40

Recebidos os autos

24/03/2025, 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/02/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 12:59

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:59

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:36

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 15:43

Decorrido prazo de ADELINA CORREA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:32

Publicado Sentença em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 21:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

16/12/2024, 12:24

Julgado procedente em parte do pedido

16/12/2024, 06:47

Recebidos os autos

16/12/2024, 06:47

Julgado procedente em parte do pedido

16/12/2024, 06:44

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI

09/12/2024, 15:24

Decorrido prazo de ADELINA CORREA DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

28/11/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 16:36

Recebidos os autos

28/11/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 15:19

Publicado Despacho em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

25/11/2024, 09:31

Recebidos os autos

22/11/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

05/11/2024, 21:00

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de especificação de provas

19/08/2024, 12:17

Publicado Decisão em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:37

Recebidos os autos

13/08/2024, 20:13

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 20:13

Decretada a revelia

13/08/2024, 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

13/08/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 13:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:08

Recebidos os autos

10/06/2024, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

06/06/2024, 17:26

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/06/2024, 17:51

Publicado Decisão em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709582-71.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ADELINA CORREA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO As regras que disciplinam a competência, mesmo territorial, têm uma razão de ordem constitucional: permitir o mais amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, a fim de que a prestação jurisdicional, a ser conferida pelo Juiz natural, se torne sempre mais célere, arguta, e próxima da realidade vivida pelos cidadãos. Assim, não pode a parte, sem qualquer critério, escolher aleatoriamente o foro para processar e julgar as questões de seus interesses. Portanto, emende-se a inicial para: acostar autos documento em seu nome que comprove residência nesta cidade, tais como contrato de aluguel, fatura emitida pela CEB, CAESB, empresa de telefonia, administradora de cartão de crédito, estabelecimento educacional, dentre outros. Advirto que não será aceita mera declaração, nem orçamentos, notificações de débitos incidentes sobre veículo, comprovantes em nome de terceiros ou documentos (mesmo os citados acima) com data anterior a 3 meses. Prazo: 15 (quinze) dias. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2024, 11:57

Determinada a emenda à inicial

20/05/2024, 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

17/05/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709582-71.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ADELINA CORREA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cosiderando a escolha aleatória do foro, conforme decisão de ID 190647902, e a petição de ID 191883110, reconheço a incompetência deste Juízo e declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Santa Maria. Remetam-se os autos, com as nossas homenagens, independentemente de preclusão. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/04/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:28

Recebidos os autos

04/04/2024, 16:13

Declarada incompetência

04/04/2024, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

03/04/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 10:02

Publicado Decisão em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709582-71.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ADELINA CORREA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça a parte autora, à luz da regra geral de competência estatuída pelo art. 101, I, do CDC e art. 46 do CPC, acerca da distribuição aparentemente aleatória desta demanda perante a presente Circunscrição Judiciária (Brasília/DF), considerando que a parte autora reside em Santa Maria/DF e a parte ré é situada em São Paulo/SP, conforme endereçamento declinado na peça de ingresso. Também não se verifica cláusula de eleição de foro que atraia a competência para Brasília. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir que houve distribuição a esta Vara Cível de Brasília por equívoco, o que ensejará a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Santa Maria/DF, conforme o foro de domicílio da parte autora, ou para São Paulo/SP, conforme o domicílio do réu, se assim requerido pela parte autora. No silêncio da parte autora, será privilegiada a competência presumidamente mais favorável para ela, de acordo com o CDC, ou seja, uma das Varas Cíveis de Santa Maria/DF. I. (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2024, 17:50

Determinada a emenda à inicial

21/03/2024, 17:50

Distribuído por sorteio

14/03/2024, 09:27

Decisão

•10/10/2025, 12:10

Decisão

•10/10/2025, 12:10

Despacho

•11/09/2025, 15:33

Despacho

•07/08/2025, 18:46

Decisão

•02/06/2025, 14:51

Decisão

•30/05/2025, 15:46

Decisão

•30/05/2025, 15:46

Petição

•02/05/2025, 19:35

Decisão

•12/03/2025, 13:31

Despacho

•27/02/2025, 19:02

Sentença

•16/12/2024, 21:56

Sentença

•16/12/2024, 06:47

Sentença

•16/12/2024, 06:44

Todos os documentos(28)

Sentença

•17/12/2025, 14:08

Sentença

•17/12/2025, 14:08

Decisão

•10/10/2025, 12:10

Decisão

•10/10/2025, 12:10

Despacho

•11/09/2025, 15:33

Despacho

•07/08/2025, 18:46

Decisão

•02/06/2025, 14:51

Decisão

•30/05/2025, 15:46

Decisão

•30/05/2025, 15:46

Petição

•02/05/2025, 19:35

Decisão

•12/03/2025, 13:31

Despacho

•27/02/2025, 19:02

Sentença

•16/12/2024, 21:56

Sentença

•16/12/2024, 06:47

Sentença

•16/12/2024, 06:44

Despacho

•28/11/2024, 16:36

Despacho

•22/11/2024, 12:46

Despacho

•22/11/2024, 12:46

Decisão

•13/08/2024, 20:13

Decisão

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