Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702591-28.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702591-28.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702591-28.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ALESSANDRA SILVA PEREIRA TEIXEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por ALESSANDRA SILVA PEREIRA TEIXEIRA em desfavor do DISTRITO FEDERAL E IPREV, partes qualificadas nos autos. A autora narra que é pensionista do ex-servidor distrital CLEIBER TEIXEIRA SOUTO e que tem a receber R$ 56.485,46, relacionado a diferença da pensão vitalícia de 01.08.2018 a 31.12.2022, que teria sido atestada por documento emitido pelo Chefe do Núcleo de Pagamento-Pensões. Afirma, portanto, que o autor tem prova escrita, sem eficácia de título executivo, o que lhe da direito de exigir o pagamento. Pede a gratuidade de justiça. No mérito, requer a procedência da monitória para condenar os réus ao pagamento, com correção monetária e juros de mora. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade de justiça foi concedida (ID 190799556). O DF e o IPREV apresentaram embargos à monitória acompanhado de documentos (ID 193920072). Suscitam, em preliminar de mérito, que a autora não apresentou documento que demonstre que houve pedido administrativo para fins de suspensão da prescrição. Ademais, sustenta que a declaração emitida e apresentada pela autora “não tem o condão de interromper o prazo prescricional ou servir como renúncia a ele, uma vez que nem se trata de reconhecimento do débito”. Alega, assim, a inaplicabilidade do Tema 529 do STJ e aplicação do Tema 1109 do STJ. No mérito, defende que em caso de condenação do ente público, que deve ser observado o valor histórico, para evitar incidência dupla de correção monetária e juros de mora. A autora apresentou reposta (ID 196057642). Após, vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 353, inciso I, do Código de Processo Civil. O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos acostados aos autos. Não há questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao mérito da demanda (art. 487 do CPC). A controvérsia cinge-se à ocorrência de prescrição e à aplicabilidade dos Temas 529 e 1109 do STJ ao caso concreto. Com relação ao Tema 529 do STJ, de fato, o entendimento não se aplica ao caso concreto. O Tema 529 do STJ trata-se do prazo prescricional para postular a incorporação de quintos ou décimos entre 04.1998 a 09.2001, matéria que não se confunde com a dos autos. O caso concreto, na verdade, se enquadra ao que está prescrito no art. 4º do Decreto 20.910/32: Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. O DF e IPREV afirmam que não houve suspensão do prazo prescricional, conforme parágrafo único do art. 4º, posto que o autor não teria comprovado o requerimento administrativo para apuração do valor. O parágrafo único do art. 4º estabelece que: Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Em que pese a afirmação dos réus, é certo que só houve apuração do valor em decorrência de requerimento administrativo formulado pela autora. O documento de ID 190719539 expressamente dispõe que o valor se trata de diferença da pensão vitalícia de 01.08.2018 à 31.12.2022, com inclusão de 13º de cada ano, referente ao pedido 001/2023. Com o requerimento administrativo, para apuração da diferença da pensão, há suspensão do prazo prescrição, conforme parágrafo único. Suspenso o prazo prescricional, este não corre durante a apuração da dívida (art. 4º). Ademais, é forçoso reconhecer que o reconhecimento administrativo da dívida tem a eficácia jurídica de promover a interrupção do prazo prescricional, se em curso, ou a renúncia, se consumado, de acordo com o disposto no art. 191 do CC. Veja a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO CONSTITUCINAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeitada a prejudicial de mérito relativa à prescrição da pretensão autoral porque não verificado o transcurso do prazo quinquenal. 1.1. O reconhecimento administrativo das verbas devidas a servidor tem a eficácia jurídica de promover a interrupção do prazo prescricional, se em curso, ou a renúncia, se consumado, de acordo com o disposto no art. 191 do CC. 2. A demora da Administração Pública na análise, reconhecimento e pagamento da dívida vindicada, não tem o condão de fulminar a pretensão do interessado, conforme prevê o art. 4º, do Decreto nº 20.910/32. [...] 7. Apelo parcialmente provido. (Acórdão 1288685, 07080788620188070018, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, não deve ser acolhida a alegação do DF e IPREV, de que o documento de ID 190719539 não reconheceria a dívida (para fins de interrupção do prazo prescrição), mas tão somente constituiria dever legal de transparência passiva do ente público. O documento de ID 190719539 constitui declaração expressa do Núcleo de Pagamento – Pensões do IPREV, no qual afirma que a pensionista “tem a receber em folha de exercícios findos os valores abaixo: R$ 56.485,46 (cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), lançado no pedido 001/2023, referente a 01.08.2018 a 31/12/2022, incluindo os 13º de cada ano, que trata de DIF. PENSÃO VITALÍCIA”. Desse modo, houve sim reconhecimento de dívida pelo IPREV, conforme declaração assinada em 23.08.2023, a qual tem o condão de interromper o prazo prescricional até que seja finalizado o processo administrativo e concluído o pagamento, conforme entendimento do STJ. Ademais, o STJ entende que o reconhecimento da dívida pela Administração interrompe o prazo prescricional até finalizado o processo administrativo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO REPETITIVO RESP 1.112.114/SP. 1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil" (REsp 1112114/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/10/2009). 2. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal De Justiça. AgRg no REsp 1455435/SP, Ministro Mauro Campbel, Marques, DJ 02/12/2014) Portanto, somente se haverá de falar em prescrição se, esgotado o procedimento administrativo que culminou no reconhecimento do crédito, deixar o credor de exercer, no prazo legal, o direito de ação visando o seu recebimento. Portanto, até que haja conclusão do processo administrativo, não há que se falar em preclusão. Por este motivo, não se aplica a tese firmada no Tema 1109 do STJ, que trata da “ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado”. Para que se possa falar em renúncia ao prazo prescricional, é necessário que este tenha sido consumado. Dessa forma, rejeito a alegação de prescrição. Passo para análise do pedido monitório. A ação monitória consiste em procedimento de natureza especial previsto para os casos em que o interessado possui prova literal representativo do crédito. Possui como finalidade abreviar a tramitação do processo em casos onde o direito ao pagamento se mostra devidamente demonstrado por documento capaz de provar a verossimilhança de sua alegação. No caso, o pedido monitório se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, consubstanciado no reconhecimento administrativo da dívida, conforme documento de ID 190719539. Resta inconteste o direito do autor em receber o valor requerido. Como mencionado acima, a declaração emitida pelo IPREV se trata de reconhecimento administrativo da dívida. Não há dúvida quanto a isso. Quanto ao valor a ser pago, ambas as partes pugnam pela condenação no valor histórico. Os réus devem ser condenados no valor de R$ 56.485,46, conforme documento de ID 190719539. Para fins de correção monetária e juros de mora, tendo em vista que se trata de diferença de valores de pensão vitalícia, deve ser levado em consideração aos índices previdenciários previstos pelo STJ, no julgamento do REsp 1492221/PR. Veja: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Houve alteração com a EC 113/2021, que, no art. 3º, passou a prever, especificamente, que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. O art. 3º afastou os índices que vinham sendo utilizados por ocasião do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ e fixou um índice único nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independente da natureza da condenação, a SELIC, que engloba tanto os juros de mora quanto a recomposição das perdas inflacionárias. O valor, portanto, deve ser atualizado desde quando cada parcela era devida, correção monetária pelo INPC até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, pela SELIC. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para condenar o IPREV, e subsidiariamente o DF, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 56.485,46, com correção monetária desde quando cada parcela era devida, pelo INPC até 08.12.2021; a partir de 09.12.2021, pela SELIC. Como consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o IPREV, e subsidiariamente o DF, em custas e em honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. AO CJU: 1 – Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias para o autor; 30 (trinta) dias para o DF e IPREV, já inclusa a dobra legal. 2 - Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702591-28.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ALESSANDRA SILVA PEREIRA TEIXEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação monitória ajuizada por ALESSANDRA SILVA PEREIRA TEIXEIRA em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF, na qual pretende o pagamento de R$ 72.135,42, referente a pensão por morte e reflexos de seu marido falecido ex-servidor do DF, conforme termo de reconhecimento de dívida de ID190719539. Requer gratuidade de justiça. Decido. A petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de improcedência liminar do pedido. A possibilidade de ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública está expressamente prevista no art. 700, § 6º, do CPC. No documento ID 190719539 ficou reconhecida obrigação do IPREV/DF de pagar à pensionista os valores referentes ao período de 01/08/2018 a 31/12/2022, incluindo os 13º de cada ano, que cuida-se DIF. PENSÃO VITALÍCIA. Ademais, nos termos do art. 4º, §2º da lei complementar distrital nº 769/2008, o Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do IPREV/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes. A declaração juntada em ID 190719539 trata-se, portanto, de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a comprovar a legítima pretensão ao recebimento de quantia em dinheiro. Considerando que os réus são Fazenda Pública, deverão ser observadas as regras do art. 100 da Constituição Federal. DEFIRO o pedido de gratuidade, tendo em vista a última declaração de IRPF juntada em ID 190719537. Citem-se o DF e o IPREV/DF para opor embargos monitórios, no prazo de 30 dias, já considerado o dobro legal. Apresentado os embargos, intime-se a autora para responder, no prazo de 15 dias. Caso os réus não apresentem embargos monitórios, será observado o disposto no artigo 496 do CPC, nos termos do artigo 701, § 4º, do CPC. Ao CJU: Cadastramento retificado para classe processual para Ação Monitória. Anote-se a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Citem-se os réus. Prazo 30 dias, já considerada a dobra legal. Opostos embargos, intime-se o autor. Prazo 15 dias. Após, venham os autos conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA SILVA PEREIRA TEIXEIRA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ALESSANDRA SILVA PEREIRA TEIXEIRA em 15/12/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(17)