Embargos de Declaração Cível 0701145-58.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 116.075,63

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Giselle Rocha Raposo

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

OAB/SP 342809·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 11:58

Publicado Despacho em 11/05/2026.

12/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:31

Recebidos os autos

07/05/2026, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 15:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

04/05/2026, 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

04/05/2026, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/05/2026, 17:14

Recebidos os autos

04/05/2026, 17:13

Determinação de redistribuição por prevenção

04/05/2026, 17:13

Publicado Despacho em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

24/03/2026, 15:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/03/2026, 15:34

Todas as movimentações(115)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 11:58

Publicado Despacho em 11/05/2026.

12/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 15:31

Recebidos os autos

07/05/2026, 15:03

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 15:31

Despacho

•07/05/2026, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 15:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

04/05/2026, 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

04/05/2026, 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/05/2026, 17:14

Recebidos os autos

04/05/2026, 17:13

Determinação de redistribuição por prevenção

04/05/2026, 17:13

Publicado Despacho em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

24/03/2026, 15:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/03/2026, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/03/2026, 15:12

Juntada de certidão

24/03/2026, 15:11

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/03/2026, 15:08

Recebidos os autos

24/03/2026, 13:33

Juntada de certidão

24/03/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:33

Recebidos os autos

20/03/2026, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 16:28

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 08:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2026, 11:05

Publicado Certidão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de agravo interno

09/03/2026, 22:21

Decorrido prazo de LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

22/01/2026, 02:17

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 16:37

Recebidos os autos

06/01/2026, 09:22

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

06/01/2026, 09:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 12:08

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/06/2025, 10:33

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/07/2024, 18:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 02:16

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/04/2024, 14:49

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/04/2024, 14:49

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

22/04/2024, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/04/2024, 11:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/04/2024, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/04/2024, 11:41

Recebidos os autos

17/04/2024, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2024, 10:53

Publicado Certidão em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 02:20

Juntada de certidão

12/04/2024, 15:59

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

12/04/2024, 15:58

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/04/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/04/2024, 17:18

Recebidos os autos

11/04/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 13:02

Publicado Ementa em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2024, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 18:24

Decorrido prazo de LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 22:51

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:17

Expedição de Intimação de Pauta.

07/02/2024, 18:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2024, 16:40

Recebidos os autos

12/01/2024, 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

24/11/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 16:58

Recebidos os autos

23/11/2023, 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

05/07/2023, 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões

05/07/2023, 14:47

Publicado Despacho em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:09

Recebidos os autos

27/06/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 18:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

27/06/2023, 17:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

19/04/2023, 14:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/04/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 11:22

Publicado Ementa em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

09/03/2023, 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2023, 15:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 17:39

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 16:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/02/2023, 14:23

Juntada de certidão

03/02/2023, 17:49

Deliberado em Sessão - Adiado

03/02/2023, 17:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2022, 15:20

Juntada de certidão

11/11/2022, 14:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/11/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/10/2022, 13:01

Recebidos os autos

03/10/2022, 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

23/05/2022, 10:24

Recebidos os autos

23/05/2022, 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

23/05/2022, 08:44

Recebidos os autos

20/05/2022, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/05/2022, 13:42

Distribuído por sorteio

20/05/2022, 13:42

Decisão

•04/05/2026, 17:13

Despacho

•24/03/2026, 13:33

Despacho

•20/03/2026, 16:28

Decisão

•06/01/2026, 16:37

Decisão

•06/01/2026, 09:22

Decisão

•29/04/2024, 10:14

Decisão

•22/04/2024, 14:49

Acórdão

•21/03/2024, 14:38

Despacho

•23/11/2023, 16:58

Despacho

•28/06/2023, 16:58

Despacho

•27/06/2023, 18:04

Acórdão

•31/03/2023, 14:37

Sentença

•11/04/2022, 18:50

Todos os documentos(21)

Despacho

•07/05/2026, 15:31

Despacho

•07/05/2026, 15:03

Decisão

•04/05/2026, 17:13

Despacho

•24/03/2026, 13:33

Despacho

•20/03/2026, 16:28

Decisão

•06/01/2026, 16:37

Decisão

•06/01/2026, 09:22

Decisão

•29/04/2024, 10:14

Decisão

•22/04/2024, 14:49

Acórdão

•21/03/2024, 14:38

Despacho

•23/11/2023, 16:58

Despacho

•28/06/2023, 16:58

Despacho

•27/06/2023, 18:04

Acórdão

•31/03/2023, 14:37

Sentença

•11/04/2022, 18:50

Sentença

•11/04/2022, 18:14

Decisão

•14/03/2022, 18:00

Decisão

•14/03/2022, 17:59

Decisão

•14/03/2022, 16:59

Decisão

•10/02/2022, 17:04

Decisão

•10/02/2022, 16:43