Embargos à Execução 0718035-89.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0718035-89.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718035-89.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: EDNUBIA COSTA BRAGA EMBARGADO: FELIPE AUGUSTO BROCKMANN SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos opostos por EDNUBIA COSTA BRAGA à execução promovida por FELIPE AUGUSTO BROCKMANN, por meio dos quais pede a concessão de justiça gratuita, pede a atribuição de efeito suspensivo, argui a preliminar de inexequibilidade do título e, no mérito, alega declaração de nulidade da execução pelo fato de que a obrigação não é certa, líquida e exigível, bem como a existência de excesso de execução. O juízo deferiu a gratuidade de justiça e determinou emenda à petição inicial. Emendada, o juízo recebeu os embargos, mas sem efeito suspensivo. Citado por meio de seu procurador, o embargado não apresentou impugnação. Em especificação de provas, a embargante nada requereu. O juízo designou audiência de autocomposição, mas não se obteve êxito. É o relatório. Fundamento e decido. Realizo o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II). O título (contrato de honorários advocatícios) é exequível, pois previsto no art. 24 do Estatuto da OAB: A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Enquadra-se na previsão do inciso XII do art. 784 do Código de Processo Civil, que preceitua que são títulos executivos extrajudiciais “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. Desse modo, correto o processamento da execução de título extrajudicial. O contrato de honorários advocatícios contém obrigação certa, pois define de forma clara os sujeitos (polo ativo e passivo da obrigação) e a prestação (pagamento de dinheiro); líquida, pois define a quantia de R$ 12.000,00 em 24 parcelas de R$ 500; e exigível, pois prestado o serviço (ajuizamento da ação de interdição com pedido de curatela provisória). Desse modo, não é nula a execução. Acerca do excesso de execução, equivoca-se a embargante. A cláusula 2ª do contrato (id. 136748649 dos autos da execução) prevê que o objeto é o manejo de ação de interdição da mãe da embargante. A cláusula 3ª prevê que, para a execução do serviço, a embargante obrigou-se ao pagamento de R$ 12.000,00, em 24 parcelas de R$ 500,00, iniciando-se em setembro de 2021 e encerrando-se em agosto de 2023. Consoante cláusula 7ª, o contrato “terá duração até o final do processo”. O processo teve seu fim por homologação da desistência, antes do recebimento da petição inicial e após determinação de duas emendas, em face do falecimento da curatelada. Assim, o trabalho foi realizado (a ação foi devidamente proposta e as determinações de emenda atendidas), e o fim do processo ocorreu por fato alheio à vontade das partes – o falecimento da curatelada. Tal situação, porém, não afasta a obrigação da embargante de arcar com a integralidade dos valores acordados, de modo que não há excesso de execução. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno a embargante ao pagamento de custas e honorários, estes fixados por majoração de 2% dos honorários da execução, na forma do art. 827, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência encontra-se suspensa, ante a gratuidade de justiça. Por certidão, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(75)