Cumprimento de sentença 0704434-53.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704434-53.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704434-53.2023.8.07.0021. REQUERENTE: FABIANA CAROLINA MENDES OLIVEIRA 01189725100 REQUERIDO: CARLOS ROBERTO XAVIER DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Ré citada e intimada. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. No caso em apreço, os elementos carreados nos autos demonstram que as partes firmaram contrato de prestação de serviço de transporte escolar, com mensalidade no valor de R$ 200,00 mensais. Diante dos efeitos da revelia, admite-se como verdadeira a alegada inadimplência do réu com relação à mensalidade de outubro de 2023, e a rescisão do contrato por este. De acordo com o contrato, em suas cláusulas quinta e décima (ID 178524094), a rescisão do contrato sem aviso prévio, obriga o contratado a pagar a mensalidade do mês em vigor e do mês seguinte, bem como multa no valor de R$ 200,00, e ainda o pagamento dos meses restante em forma pro rata, no valor de R$ 50,00 mensais. Assim, além do pagamento da mensalidade de outubro (R$ 200,00), o requerido deverá arcar com a mensalidade de novembro (R$ 200,00), e a de dezembro (R$ 50,00), totalizando R$ 450,00, bem como multa de R$ 200,00. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor o valor R$ 450,00, com juros de 1% ao mês, da citação, e correção pelo INPC, a partir do vencimento da dívida, bem como multa de R$ 200,00. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de FABIANA CAROLINA MENDES OLIVEIRA 01189725100 em 20/05/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de certidão

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