Ação Penal - Procedimento Sumário 0709778-69.2023.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0709778-69.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALEXANDRE PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS Destinatário(a): ALEXANDRE PEREIRA, vulgo “PERIN”, filho de Maria da Conceição Pereira, nascido aos 16/07/1977, em Brasília/DF, RG n. 1.649.389 SSP/DF, CPF n. 824.567.801 -59, residente na QNN 17, conjunto E, lote 48, Ceilândia/DF. O Doutor FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE VEIGA, MM. Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF, no uso de suas atribuições, na forma da lei, DETERMINA, em razão da impossibilidade de intimação pessoal, porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, a intimação do(a) Réu(é), acima qualificado, da SENTENÇA prolatada no Processo n.º 0709778-69.2023.8.07.0003, cujo dispositivo segue transcrito: "Diante de todo o exposto, condeno ALEXANDRE PEREIRA, vulgo “PERIN” pela prática da conduta descrita no art. 21 da LCP. Por outro lado, absolvo-o em relação aos crimes elencados no art. 147 do CP e art. 24-A da Lei 11.340/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Deixo de fixar quantum indenizatório, diante da ausência de pedido expresso na exordial acusatória (...)", da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir dos 60 (sessenta) dias da publicação do presente Edital. FAZ SABER, por fim, que este Juízo, localizado no Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher de Ceilândia/DF, à QNM 11, Área Especial 1, Sala 41, Edifício do Fórum de Ceilândia Centro, Telefone: 3103-9378, Fax: 3103-9379, CEP: 72215-110, Ceilândia-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) réu(é), expede-se o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Eu, CRISTINALDO MARQUES DOS ANJOS, Matrícula 320643, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. (datado e assinado digitalmente). Edital - Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9385 / (61) 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Processo n.º0709778-69.2023.8.07.0003 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(44)