Embargos de Declaração Cível 0736906-73.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0736906-73.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SALARIAL. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EREsp nº 1.582.475/MG. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. LÓGICA DE FIXAÇÃO ESCALONADA. FAIXA SALARIAL DO DEVEDOR. PENHORA NO PERCENTUAL DE 2.5%. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora sobre a remuneração mensal do devedor, ante a infrutífera tentativa de localização de bens penhoráveis. 2. A impenhorabilidade salarial existe para preservar o mínimo patrimonial indispensável para a existência digna do devedor, logo a intenção deste instituto não é impedir, de forma ilimitada, a constrição judicial de qualquer verba de natureza alimentar, mas somente de garantir ao devedor a proteção do mínimo necessário para manutenção do seu sustento e de sua família. 3. a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n.° 1.582.475/MG, alterou seu posicionamento, para, excepcionalmente, permitir a penhora de salário, quando for reservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família. 4. Mesmo diante do julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp n.° 1.582.475/MG, firmou-se o consenso na Turma quanto à necessidade de se estabelecer alguma minudência para a fixação de um percentual de penhora, com a finalidade de imprimir tratamento unívoco, coerente e coeso na aplicação do critério em relação aos jurisdicionados. 5. No caso de dívida, de natureza não alimentar, essa Turma também refletiu sobre a necessidade de se adotar um percentual a priori, como se observou, à época, na lógica da fixação escalonada exposta no art. 85, § 3º, incisos I, II, III, IV e V e §4º, do CPC, materializada na tabela que essa Turma vinha utilizando: (i) até cinco salários mínimos: penhora de 2,5%; (ii) entre 5-10 salários mínimos: penhora de 5%; (iii) entre 10-20: penhora de 7,5%; (iv) acima de 20 salários mínimos: penhora de 10%. 6. Recurso conhecido e provido para efetuar a penhora de 2,5% (dois e meio por cento) dos rendimentos líquidos do Agravado.

25/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de ANTONIO GUARACY DE ANDRADE FILHO em 08/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(19)