Cumprimento de sentença 0738184-48.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738184-48.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738184-48.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP, HELANE HONORIO PAIVA BEZERRA DE MELO, ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA DESPACHO Em atenção à decisão de ID 192589338 e à petição de ID 193098561, determino a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo indicado no ID 188605853, a ser cumprido no seguinte endereço: Av. Rui Barbosa n° 1122, AP-1101, bloco A – Condomínio Dorian Gray Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59056-300. Tendo em vista que o veículo se encontra em outro Estado, na forma do art. 24, parágrafo único, da Portaria Conjunta n.º 83/2018 deste egrégio TJDFT, fica a parte exeqüente intimada a: (i) indicar a documentação, com seu respectivo ID, necessária à instrução da carta precatória instrução (art. 260 do CPC), atentando-se que os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb, bem como que todos os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical) e possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi, além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida; (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais perante o Juízo Deprecado. Atente-se, a parte exeqüente, que algumas comarcas exigem o recolhimento separado da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no sítio eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, no link específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência. Após o cumprimento das determinações supra mencionadas, a Secretaria deverá expedir e encaminhar a Carta Precatória via Malote Digital, nos termos do artigo 25 da Portaria Conjunta n.º 83/2018. Brasília/DF, Quarta-feira, 17 de Abril de 2024, às 12:43:29. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738184-48.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP, HELANE HONORIO PAIVA BEZERRA DE MELO, ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA DECISÃO A decisão de ID 170497302 deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observa-se que foram cumpridos os mandados de citação em relação ao INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP (IDS 173845930 e 173814914) e da UNICA EDUCACIONAL - CNPJ: 10.739.240/0001-66 (ID 179541557). Foi publicado o edital de citação do interessado ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS, CNPJ.22.669.915/0001-27 (ID 190480247), sendo que ainda não houve o decurso do prazo para manifestação. Na petição de ID 188105230, noticiou que os Embargos de Terceiros opostos pela Sra. Teresa (0726583-40.2022.8.07.0001) foram julgados improcedentes, bem como o recurso de apelação interposto. Diante disso, a decisão de ID 188483127 intimou a Sra. Teresa Honório para que providenciasse a entrega do veículo. Entretanto, foi informado no ID 191979804 sobre a impossibilidade de cumprimento da decisão, vez que o automóvel se encontra em outra cidade. O exequente requereu a aplicação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, vez que sustenta ser medida imprescindível para a satisfação do seu direito. Esse é o breve relatório, passo a decidir. Observa-se que a obrigação de entregar o veículo decorre do disposto na Sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro. O art. 538 do CPC dispõe que não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. Portanto, entendo ser mais efetivo a determinação de expedição de mandado de busca e apreensão, vez que a devedora já manifestou seu intento de não cumprir a ordem judicial. Logo, a fixação de multa não seria capaz de induzi-la ao adimplemento da obrigação, razões pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido formulado no ID 192053052. À Secretara: Ante o exposto, intime-se o exequente para indicar o endereço para cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 5 dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO: 20 DIAS O(a) Dr(A). TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por esse meio CITA, com o prazo de 20 (vinte) dias, o(s) interessado ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS, CNPJ.22.669.915/0001-27, que se encontra(am) em lugar não sabido, para que, no Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo n. 0738184-48.2019.8.07.0001, que lhe move RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS, CNPJ 22.580.340/0001-71, querendo, MANIFESTAR(EM)-SE e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do fim do prazo de 20 (vinte) dias do presente edital; 2) Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC/2015); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público; 4) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC/2015); 5) De acordo com o art. 489, § 1°, VI, do CPC/2015 é dever do juiz demonstrar a existência de distinção caso não adote algum precedente invocado pelas partes. Assim, é ônus da parte fazer o confronto analítico e demonstrar a existência do precedente, aplicando-se analogicamente a regra do art. 1.029, § 1°, também do CPC/2015, especialmente a parte final. Caso não seja cumprido esse ônus, o precedente será desconsiderado por ocasião das decisões. Cientificando-o(a)(s) de que este Juízo e Secretaria têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. www.tjdft.jus.br. E para que chegue ao conhecimento da parte interessada e não possa no futuro alegar ignorância, extraiu-se o presente que será publicado em conformidade com a Lei. Dado e passado nesta cidade de Brasília, aos 19 de março de 2024. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria o conferi e assino por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738184-48.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADOS EXECUTADO: INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP, HELANE HONORIO PAIVA BEZERRA DE MELO, ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA DECISÃO A decisão de ID 170497302 deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Observa-se que foram cumpridos os mandados de citação em relação ao INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP (IDS 173845930 e 173814914) e da UNICA EDUCACIONAL - CNPJ: 10.739.240/0001-66 (ID 179541557). Entretanto, ainda não foi cotada a ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS, 22.669.915/0001-27. Diante disso, o exequente postulou sua citação por edital. Ainda, na petição de ID 188105230, noticiou que os Embargos de Terceiros opostos pela Sra. Teresa (0726583-40.2022.8.07.0001) foram julgados improcedentes, bem como o recurso de apelação interposto. Portanto, requer o cadastramento e a intimação da executada, TERESA HONORIO BARBOSA DE PAIVA, CPF n.º 751.431.004-53, por meio de seus advogados (ADRIANA KARINI ROCHA DE ANDRADE – OAB-RN 10437), para que providencie a entrega imediata do veículo. Conforme disposto por este Juízo, no cumprimento provisório de sentença, ficou expressamente determinado que as obrigações ligadas ao automóvel (imposição de restrições e obrigação de entregar) deveriam ser pleiteadas nos autos desta execução. Logo, tendo em vista a improcedência dos embargos e a confirmação da sentença em sede recursal, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pleito autoral para que a embargante (Teresa Honório) seja cadastrada no feito para entregar o veículo penhorado ao exequente. Por fim, defiro o pedido de citação por edital, vez que restaram infrutíferas todas as diligências de citação da SOERBAS. À Secretaria: Ante o exposto, intime-se a Sra. TERESA HONORIO BARBOSA DE PAIVA, na pessoa dos seus advogados, para providenciar a entrega do veículo objeto dos embargos à execução, ao exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa. Inclua-se restrição de transferência, via RENAJUD, no referido veículo, vez que consiste em medida menos gravosa e igualmente eficiente. Certifique-se do esgotamento dos endereços conhecidos em relação à ASSOCIACAO EDUCATIVA DO BRASIL - SOEBRAS, 22.669.915/0001-27 e promova sua citação por edital. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

05/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(15)

Decorrido prazo de SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNICA EDUCACIONAL em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELANE HONORIO PAIVA BEZERRA DE MELO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP em 04/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Decorrido prazo de SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNICA EDUCACIONAL em 22/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(871)

Todos os documentos(182)