Execução de Título Extrajudicial 0022056-66.2011.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0022056-66.2011.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 12:55

Juntada de certidão

10/09/2024, 12:52

Recebidos os autos

06/09/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/06/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 07:15

Decorrido prazo de J. S. COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:40

Decorrido prazo de JOANCE DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:40

Publicado Certidão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:32

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2024, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022056-66.2011.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: J. S. COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME, JOANCE DOS SANTOS, MARIA DE LURDES CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA interpôs recurso de Apelação ID 195522787. Certifico, ainda, que a parte RÉ não apelou. Nos termos da Portaria n. 02/2016 desta vara, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o processo será remetido ao E. TJDFT. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:39

Decorrido prazo de JOANCE DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:32

Decorrido prazo de J. S. COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:32

Documentos

Acórdão

•14/08/2024, 15:52

Manifestação da Defensoria Pública

•15/04/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022056-66.2011.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: J. S. COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME, JOANCE DOS SANTOS, MARIA DE LURDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a sentença contém omissões e contradição no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da sentença ao seu particular entendimento. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Ademais, não se expõe ao caso a presença do art. 489, 1º, IV, CPC, vez que a jurisprudência colacionada pelo autor não é capaz de infirmar o entendimento sentencial (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022056-66.2011.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: J. S. COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME, JOANCE DOS SANTOS, MARIA DE LURDES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução, suspenso nos termos do art. 921, III, do CPC. Por meio da petição de ID 189002523, a parte devedora alega a prescrição intercorrente da presente execução. A parte credora foi intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Conforme se depreende da leitura do feito, a execução foi lastreada em cédula de crédito (ID 54287593 - Págs. 32-41). Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 09.08.2016 (ID. 54288866 - Pág. 2), em decorrência da não localização de bens passíveis de constrição para satisfação do débito, conforme determina o art. 921, III, do Código de Processo Civil. Decido. O CPC/1973, sob a égide do qual se originou a demanda ora em comento, não trazia disciplina clara acerca da prescrição intercorrente. No entanto, o CPC/2015, ora em vigor, expressamente estabeleceu critérios para a sua ocorrência: no caso de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, há a suspensão do prazo prescricional por apenas 1 (um) ano, após o qual começa a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, que deverá corresponder ao lapso prescricional do título subjacente. Apesar de inexistir qualquer culpa ou negligência do credor acerca da falta de bens penhoráveis, o CPC determina que o prazo prescricional retomará seu curso após o período de um ano de suspensão do processo. Deveras, na prática, a novel norma processual apenas ampliou a aplicação do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ a todas as execuções: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Repisa-se: não mais há, portanto, necessidade de desídia do credor para a prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão, sendo dispensável nova decisão ou intimação da parte para retomada da contagem. No caso vertente, o pleito injuntivo embasa-se em cédula de crédito bancário, é tem como prazo prescricional de 3 anos. Encontrando-se o feito paralisado desde 09.08.2016 (ID. 54288866 - Pág. 2), já transcorrido o triênio prescricional sob a vigência do CPC/2015, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de execução de título extrajudicial amparada em cédula de crédito comercial, incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme art. 70 da LUG, c/c arts. 5º da Lei 6.840/80 e 52 do Decreto-lei 413/69. 2. Decorrido o prazo de suspensão processual de 1 ano, previsto no art. 921 § 1º do CPC/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente. 3. É assente no STJ o entendimento de ser prescindível a intimação pessoal do exequente, a fim de oportunizá-lo a promover o andamento do feito. 4. Rechaça-se a tese de que a digitalização dos autos afastou a prescrição intercorrente, se estes ficaram indisponíveis por apenas 20 dias, sem qualquer prejuízo às partes. 5. Incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de ação executiva frustrada pela prescrição intercorrente. Precedentes. 6. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1427487, 00422860420128070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2022, publicado no PJe: 27/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, considerando que o executado somente se manifestou nos autos nessa oportunidade, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do título em que se funda a execução e resolvo o feito com análise do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, pois não deu causa o credor, sendo a prescrição decorrente da lei, não se podendo aplicar literalmente o art. 85 do CPC, pois o credor não deu causa a resolução do processo, mas sim a ausência de bens penhoráveis da parte devedora. Promovo o desbloqueio de eventuais restrições realizadas por este Juízo. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de J. S. COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANCE DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 16/05/2024.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOANCE DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de J. S. COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME em 10/05/2024 23:59.

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