Execução de Título Extrajudicial 0706333-54.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706333-54.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706333-54.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: AMADEU PEREIRA BORGES EXECUTADO: JOSE VICENTE ALVES PEREIRA DECISÃO Em atendimento à Petição de ID 197577485, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora de semoventes existentes na Fazenda Barreiro, no endereço ROD GO 118 SN KM 63 A DIREITA MAIS 25 KM ATE A SEDE ZONA RURAL, na Comarca de Planaltina/GO; na Fazenda Nossa Sra. da Abadia, ROD GO 458 SN KM 14 A DIREITA, MAIS 6KM ATE A SEDE ZONA RURAL, Formosa/GO e Fazenda Sucupira, ROD GO 116 SN ESTRADA ITIQUIRA KM 20 A ESQUERDA ZONA RURAL, Formosa/GO até a quantia do débito (R$ 165.027,24). Ressalto que há notícia da existência de 7 semoventes na propriedade do executado (ID 197577487). Os semoventes deverão ser removidos ao depósito público local, nos termos do art. 840, inc. II, do CPC, devendo o exequente prover os meios para a remoção, salvo se ocorrido o descrito no §1º, do art. 840 do CPC, hipótese em que decidirá o Juízo deprecado. 2.1 Intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas nos Juízos deprecados (Planaltina e Formosa) e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir as deprecatas, bem como informar o endereço correto e/ou localização do imóvel rural, para cumprimento das cartas precatórias, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da penhora. 3. Retornando as cartas precatórias cumpridas, intime-se o executado quanto à penhora, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e retorne-se os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de JOSE VICENTE ALVES PEREIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMADEU PEREIRA BORGES em 10/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 29/01/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(416)

Todos os documentos(86)