Embargos à Execução 0731724-06.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0731724-06.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731724-06.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: RHAYSA FERRAZ QUEIROZ - ARMAZENS GERAIS - ME EMBARGADO: HELIO DE ARAUJO MELLO DECISÃO Instadas à especificação de provas, a parte embargante postulou, no ID 176643941, o julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte embargada requereu, no ID 177138088, a produção de provas oral e testemunhal, nos termos que se seguem transcritos: "(...) As testemunhas irão comprovar que VILMAR TAVARES QUEIROZ, CPF n° 237.455.849-53, signatário do instrumento de CONFISSÃO DE DÍVIDA, pai e procurador da representante legal da Executada/Embargante era, na verdade, sócio oculto da empresa, atuando em nome de sua filha RHAYSA FERRAZ QUEIROZ, CPF nº 033.600.781-79, que tinha conhecimento de todos os seus atos. A oitiva das testemunhas acima arroladas demonstrará que o Exequente depositou grãos de soja na empresa Executada, administrada por VILMAR TAVARES QUEIROZ, em nome de RHAYSA FERRAZ QUEIROZ. Provarão que VILMAR TAVARES QUEIROZ vendeu a soja do Exequente, sem o seu consentimento, e, após cobrança, ressarciu o Exequente em parte do prejuízo, firmando o Termo de CONFISSÃO DE DÍVIDA em relação ao restante do débito, tudo com o conhecimento de RHAYSA FERRAZ QUEIROZ.(...)" Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside na alegada nulidade da execução, ao argumento de que a embargante não teria participado do contrato de confissão de Dívida executado (cópia no ID 167053869, p. 12/14), não reconhecendo nem ratificando seus termos, expressa ou tacitamente, e tampouco se reconhecendo como devedora de qualquer valor em favor do exequente/embargado, de modo que a procuração de ID 167053869, p. 15/16, não teria o condão de vincular a autora ao negócio em questão. Diante do acima relatado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a produção de provas testemunhal e oral requeridas por se tratar de medida onerosa e dispensável no caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como contratos celebrados entre as partes, cópias de eventuais recibos de entrega e de pagamento porventura apresentados pelas partes demandantes e legislação aplicável ao caso. Intimem-se e, preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RHAYSA FERRAZ QUEIROZ - ARMAZENS GERAIS - ME em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RHAYSA FERRAZ QUEIROZ - ARMAZENS GERAIS - ME em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DE ARAUJO MELLO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 28/10/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(30)