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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

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1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Sumário · 1? Juizado de Viol?ncia Dom?stica e Familiar Contra a Mulher de Bras?lia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(32)