Execução Fiscal 0002077-62.1990.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0002077-62.1990.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002077-62.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO ALBERTO DANTAS VALENCA, RODOLPHO TORQUATO DE OLIVEIRA, DMS BRASILIA LTDA, ANTONIO GOMES DE AVELLAR NETO, EMPRESA BRASILIENSE DE MAQUINAS LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: ANTONIO ALBERTO DANTAS VALENCA, RODOLPHO TORQUATO DE OLIVEIRA, DMS BRASILIA LTDA, ANTONIO GOMES DE AVELLAR NETO e EMPRESA BRASILIENSE DE MAQUINAS LTDA, partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 168916952, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (ID 168916953), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 50 (PARCELAMENTO QUITADO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o(a)(s) Executado(a)(s) ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Não há bens ou direitos nos autos pendentes de destinação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DE AVELLAR NETO em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO DANTAS VALENCA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DMS BRASILIA LTDA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODOLPHO TORQUATO DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILIENSE DE MAQUINAS LTDA em 19/09/2024 23:59.

Publicado Edital em 15/08/2024.

Publicado Edital em 15/08/2024.

Publicado Edital em 15/08/2024.

Publicado Edital em 15/08/2024.

Publicado Edital em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

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