Execução Fiscal 0003246-40.1997.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0003246-40.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003246-40.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS GUTIBERGUES DOS SANTOS, CG DECORACOES LTDA, CECILIA DA SOLIDADE FIGUEREDO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de CG DESCORAÇÕES LTDA, CARLOS GUTIBERGUES DOS SANTOS e CECILIA DA SOLIDARIEDADE FIQUEIREDO. Os autos tramitaram inicialmente perante a 6ª Vara da Fazenda Pública do DF e 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, aos 30/05/2023 os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, por meio da decisão de ID 153715259, em razão da criação de unidade judiciária. Por meio do despacho de ID 160703629, o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a eventual prescrição do crédito tributário. O Distrito Federal apresentou manifestação no ID 166335964, pela qual defendeu a inocorrência da prescrição e requereu o normal prosseguimento da ação de execução fiscal. Sucinto o relatório. DECIDO. O crédito tributário foi constituído definitivamente em 30/04/1997, enquanto a ação de Execução Fiscal teve seu protocolo e distribuição aos 26/06/1997, ao passo que o despacho que ordenou a citação foi proferido na data de 30/06/1997 (ID 48859297, pág. 1). Os executados foram citados na data de 07/11/1997, conforme documentos de ID 48859277, págs. 2-5. Diante da não quitação do débito, aos 29/10/1998 o Exequente requereu a penhora de bens pertencentes aos executados (ID 48859293, pág. 20). Assim, aos 10/11/1998 foi determinada a penhora e avaliação de bens dos executados (ID 48859293, pág. 22). Aos 09/12/1998 foi realizada a penhora de títulos da dívida agrária (TDA’s) pertencentes aos devedores (págs. 34-35). Posteriormente, aos 26/04/1999 foi desconstituída a penhora acima descrita (ID 48859293, pág. 50). Aos 11/12/2006 o Exequente requereu a citação por oficial de justiça da Executada CECILIA FIGUEREDO DOS SANTOS (ID 48859294, pág. 5). Por meio da decisão proferida em 17/01/2007 foi deferido o requerimento fazendário (pág. 8). Posteriormente, aos 24/06/2013 foi determinada a penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud (ID 48859294, pág. 8). Aos 06/12/2013 o Exequente teve ciência, pela primeira vez sobre a não localização de bens dos Executados (ID 48859294, págs. 10-11). Diante desse fato, aos 11/02/2014 o Exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, na tentativa de localizar bens dos executados (pág. 12). Aos 29/07/2014 foi deferido o requerimento fazendário (pág. 26), porém, a diligência resultou frustrada (págs. 28-29). Aos 14/10/2014 o Exequente requereu o reconhecimento de fraude à execução na alienação de bem imóvel pertencente ao corresponsável CARLOS GUTIBERGUES DOS SANTOS (págs. 31-32). Por meio da decisão proferida em 18/05/2016, o juízo originário reconheceu a fraude à execução de bem imóvel pertencente ao devedor acima (págs. 59-62). Aos 13/07/2017 o Exequente requereu a intimação do Executado CARLOS GUTIBERGUES sobre a penhora (ID 48859296, pág. 10). Aos 09/10/2018 o Exequente requereu a intimação dos terceiros interessados e atuais proprietários do bem imóvel objeto de fraude à execução (pág. 18). Os mandados de intimação dos terceiros adquirentes do bem não chegaram a ser expedidos. Posteriormente, aos 10/07/2019 os autos foram encaminhados para digitalização e migração para o sistema PJE, razão pela qual voltaram a serem movimentados somente em 06/07/2021, ou seja, após 2 (dois) anos (ID 96756109). Os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal aos 30/05/2023 e por meio do despacho proferido em 01/06/2023 o Exequente foi intimado a se manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente (ID 160703629). Pois bem. Diante dos fatos acima elencados não há que se falar em prescrição intercorrente, haja vista que os autos permaneceram paralisados por longo período, em decorrência das atividades judiciárias. Quanto ao mais, a despeito de na data de 06/12/2013 o Exequente ter tido ciência, pela primeira vez, da não localização de bens dos devedores, em seguida formulou requerimento para que fosse reconhecida a fraude na alienação de bem imóvel de um dos corresponsáveis. Porém, os terceiros adquirentes do imóvel sequer chegaram a ser intimados, o que torna inegável a constatação de que houve falha atribuível ao Poder Judiciário. Desse modo, inviável o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, consoante a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com as considerações acima e amparada na jurisprudência pacificada para o tema, AFASTO a incidência da prescrição. DETERMINO à Secretaria do juízo que promova a expedição de mandado de intimação aos atuais proprietários do bem imóvel de Matrícula 7.745, objeto de alegação de fraude à execução (ID 48859294, págs. 31-37), no endereço indicado na petição de ID 166335964 (pág. 6), para, caso queiram, oporem embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de MARCOS ALESSANDRO MESQUITA MARTINS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ALESSANDRO MESQUITA MARTINS em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(79)