Execução Fiscal 0030200-40.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0030200-40.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030200-40.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CHABA CHARUTOS DA BAHIA LTDA - ME, MIRIAM PINHEIRO DA ROCHA, ROBERTO BARRADAS DE ALMEIDA SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: CHABA CHARUTOS DA BAHIA LTDA - ME, MIRIAM PINHEIRO DA ROCHA, ROBERTO BARRADAS DE ALMEIDA, partes já qualificadas nos autos. Instada a se manifestar sobre eventual prescrição (despacho de ID 161069070), a Procuradoria-Geral do DF rechaçou a prescrição intercorrente, sustentando, em síntese, a ausência de inércia injustificada da Fazenda Pública. Por outro lado, nada falou sobre a prescrição inicial ou retroativa. É o sucinto relatório. DECIDO. O artigo 174, do CTN, redação anterior, assim previa: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor (...)” Por sua vez, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS (Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009), em recurso repetitivo, traçou as seguintes diretrizes sobre a interrupção da prescrição da pretensão de cobrança: “1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar”. Pois bem. Em detida análise dos autos, sobretudo, dos documentos inseridos no ID 40900849, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário se deu entre 01/01/2002 a 01/12/2005 (págs. 2 a 6). A ação executiva foi ajuizada, somente, em 05/05/2008 (pág. 1), quando já prescrita a cobrança das CDAs cujos créditos foram constituídos definitivamente até 04/05/2003. Quanto às demais CDAs, as Cartas Precatórias expedidas em 23/09/2010 (págs. 94/95) retornaram cumpridas, sem a finalidade atingida (págs. 96/117). Instado a movimentar o feito, em 01/04/2011 (pág. 118), o Distrito Federal protocolou a petição datada de 08/08/2011 (pág. 119), pugnando pela citação via postal. Ocorre que os AR’s referentes aos mandados expedidos em 07/02/2013 para a citação dos Executados (págs. 136/141) retornaram cumpridos, sem a finalidade atingida (págs. 142/145). Com isso, transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, sem que se tenha logrado citar o(a)(s) Executado(a)(s), a declaração da prescrição inicial é medida que se impõe, pois não se observou falha atribuível ao Judiciário que tenha impedido a citação no prazo oportuno. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição inicial. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes; o(a)(s) Executado(a)(s), por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CHABA CHARUTOS DA BAHIA LTDA - ME - CNPJ: 02.830.480/0001-43 (EXECUTADO), MIRIAM PINHEIRO DA ROCHA - CPF: 133.968.895-68 (EXECUTADO), ROBERTO BARRADAS DE ALMEIDA - CPF: 881.146.608-30 (EXECUTADO) em 28/11/2025.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MIRIAM PINHEIRO DA ROCHA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO BARRADAS DE ALMEIDA em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(78)