Mandado de Segurança Cível 0703850-29.2022.8.07.0018 - TJDFT

Mandado de Segurança Cível 0703850-29.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703850-29.2022.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDAS: ÍCONE SC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA DECISÃO Considerando a afetação pelo STF do RE 1.426.271 (Tema 1.266), com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703850-29.2022.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ICONE SC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 15 de abril de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. Embargos de Declaração não providos. Decisão unânime.

25/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/07/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2022, 15:02

Decorrido prazo de ICONE SC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:57

Publicado Intimação em 13/06/2022.

13/06/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 22:36

Juntada de Petição de petição

04/06/2022, 16:31

Publicado Decisão em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 17:22

Documentos

Decisão

•23/05/2022, 17:22

Decisão

•21/05/2022, 16:29

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ICONE SC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 20/06/2022 23:59:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Expedição de Outros documentos.

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