Apelação / Remessa Necessária 0703850-29.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 3.900,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Marília de Ávila e Silva Sampaio

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL DE AMORIM

OAB/SC 29344·CPF·Representa: Réu

CAIO RENATO SOUZA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ICONE SC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 08/05/2026.

09/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:15

Recebidos os autos

06/05/2026, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 13:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

04/05/2026, 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

04/05/2026, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/05/2026, 17:20

Recebidos os autos

04/05/2026, 17:12

Determinação de redistribuição por prevenção

04/05/2026, 17:12

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 22:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

14/04/2026, 12:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/04/2026, 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/04/2026, 18:56

Juntada de certidão

13/04/2026, 18:56

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/03/2026, 11:17

Todas as movimentações(113)

Publicado Despacho em 08/05/2026.

09/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:15

Recebidos os autos

06/05/2026, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 13:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 14:55

Despacho

•06/05/2026, 13:50

04/05/2026, 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

04/05/2026, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/05/2026, 17:20

Recebidos os autos

04/05/2026, 17:12

Determinação de redistribuição por prevenção

04/05/2026, 17:12

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 22:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

14/04/2026, 12:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/04/2026, 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/04/2026, 18:56

Juntada de certidão

13/04/2026, 18:56

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/03/2026, 11:17

Recebidos os autos

25/03/2026, 08:45

Juntada de certidão

25/03/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 08:45

Recebidos os autos

23/03/2026, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 19:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2026, 15:48

Publicado Certidão em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

27/02/2026, 11:38

Juntada de Petição de agravo interno

26/02/2026, 15:36

Decorrido prazo de ICONE SC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 16:51

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:42

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

05/01/2026, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 11:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 12:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2025, 17:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2025, 17:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 02:17

Decorrido prazo de ICONE SC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:19

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/05/2024, 17:03

Recebidos os autos

16/05/2024, 17:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

16/05/2024, 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/05/2024, 17:03

Recebidos os autos

16/05/2024, 17:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/05/2024, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/05/2024, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/05/2024, 14:22

Recebidos os autos

13/05/2024, 14:22

Juntada de certidão

13/05/2024, 14:21

Decorrido prazo de ICONE SC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 02:17

Publicado Certidão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 02:19

Juntada de certidão

15/04/2024, 22:14

Juntada de certidão

15/04/2024, 22:14

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

15/04/2024, 22:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/04/2024, 14:30

Recebidos os autos

15/04/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 12:54

Publicado Ementa em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/03/2024, 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 18:24

Decorrido prazo de ICONE SC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 22:51

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:17

Expedição de Intimação de Pauta.

07/02/2024, 18:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2024, 16:40

Recebidos os autos

12/01/2024, 20:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

23/11/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 16:58

Recebidos os autos

23/11/2023, 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

06/07/2023, 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2023, 18:21

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:08

Recebidos os autos

27/06/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 18:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

27/06/2023, 17:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

17/04/2023, 14:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/04/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 11:07

Publicado Ementa em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:57

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

17/03/2023, 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2023, 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/03/2023, 17:33

Deliberado em Sessão - Adiado

10/03/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2023, 12:31

Juntada de certidão

03/02/2023, 17:52

Deliberado em Sessão - Adiado

03/02/2023, 17:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2022, 15:20

Juntada de certidão

11/11/2022, 14:07

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/11/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/10/2022, 13:01

Recebidos os autos

03/10/2022, 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

08/07/2022, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

08/07/2022, 14:54

Recebidos os autos

08/07/2022, 14:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/07/2022, 14:51

Recebidos os autos

07/07/2022, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/07/2022, 11:31

Distribuído por sorteio

07/07/2022, 11:31

Decisão

•04/05/2026, 17:12

Despacho

•25/03/2026, 08:45

Despacho

•23/03/2026, 19:08

Decisão

•05/01/2026, 16:51

Decisão

•05/01/2026, 13:42

Decisão

•17/05/2024, 13:46

Decisão

•16/05/2024, 17:03

Acórdão

•21/03/2024, 14:19

Despacho

•23/11/2023, 16:58

Despacho

•28/06/2023, 13:27

Despacho

•27/06/2023, 18:04

Acórdão

•31/03/2023, 14:48

Decisão

•23/05/2022, 17:22

Todos os documentos(26)

Despacho

•06/05/2026, 14:55

Despacho

•06/05/2026, 13:50

Decisão

•04/05/2026, 17:12

Despacho

•25/03/2026, 08:45

Despacho

•23/03/2026, 19:08

Decisão

•05/01/2026, 16:51

Decisão

•05/01/2026, 13:42

Decisão

•17/05/2024, 13:46

Decisão

•16/05/2024, 17:03

Acórdão

•21/03/2024, 14:19

Despacho

•23/11/2023, 16:58

Despacho

•28/06/2023, 13:27

Despacho

•27/06/2023, 18:04

Acórdão

•31/03/2023, 14:48

Decisão

•23/05/2022, 17:22

Decisão

•21/05/2022, 16:29

Despacho

•11/05/2022, 18:06

Despacho

•11/05/2022, 16:37

Despacho

•05/05/2022, 15:09

Despacho

•05/05/2022, 10:20

Sentença

•28/04/2022, 18:28

Sentença

•28/04/2022, 18:09

Despacho

•27/04/2022, 14:07

Despacho

•20/04/2022, 21:30

Decisão

•01/04/2022, 18:13

Decisão

•01/04/2022, 15:57