Mandado de Segurança Cível 0703774-05.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Ana Maria Ferreira da Silva 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP

CNPJ

Autor

AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP

CNPJ

Autor

AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Publicado Certidão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:11

Recebidos os autos

10/03/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. Embargos de Declaração não providos. Decisão unânime.

25/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/05/2022, 20:12

Juntada de certidão

23/05/2022, 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2022, 16:14

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 19/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•07/01/2026, 15:51

Decisão de Tribunais Superiores

•02/06/2025, 15:23

20/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Publicado Certidão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:11

Recebidos os autos

10/03/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. Embargos de Declaração não providos. Decisão unânime.

25/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/05/2022, 20:12

Juntada de certidão

23/05/2022, 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2022, 16:14

Decorrido prazo de AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 20/05/2022 23:59:59.

21/05/2022, 02:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP em 20/05/2022 23:59:59.

21/05/2022, 02:24

Publicado Certidão em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:51

Publicado Certidão em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 07:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:27

Juntada de certidão

28/04/2022, 17:12

Juntada de Petição de apelação

28/04/2022, 09:57

Juntada de certidão

27/04/2022, 13:25

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/04/2022, 22:27

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:42

Concedida em parte a Segurança a AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 18.983.263/0005-57 (IMPETRANTE) e ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP - CNPJ: 18.983.263/0001-23 (IMPETRANTE).

19/04/2022, 12:54

Recebidos os autos

19/04/2022, 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

18/04/2022, 23:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/04/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 18:49

Juntada de certidão

11/04/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição

10/04/2022, 17:04

Juntada de certidão

08/04/2022, 17:43

Publicado Decisão em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2022, 12:51

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 16:21

Expedição de Mandado.

31/03/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 17:21

Recebidos os autos

31/03/2022, 15:31

Concedida em parte a Medida Liminar

31/03/2022, 15:31

Distribuído por sorteio

31/03/2022, 14:48

Despacho

•12/09/2024, 18:24

Decisão

•28/06/2024, 07:35

Acórdão

•21/03/2024, 14:17

Despacho

•23/11/2023, 16:58

Despacho

•27/06/2023, 18:04

Acórdão

•31/03/2023, 14:44

Sentença

•19/04/2022, 12:54

Documento de Comprovação

•10/04/2022, 17:04

Decisão

•31/03/2022, 17:21

Decisão

•31/03/2022, 15:31