Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705449-71.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.077.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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UNIAO COMERCIAL REZENDE LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

UNIAO COMERCIAL REZENDE LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2024, 18:33

Transitado em Julgado em 23/02/2024

20/03/2024, 18:32

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/03/2024, 18:31

Juntada de certidão

23/06/2023, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/10/2022, 11:56

Juntada de certidão

11/10/2022, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/09/2022, 13:08

Juntada de certidão

29/09/2022, 13:07

Juntada de certidão

29/09/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:08

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:08

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

20/03/2024, 18:33

Transitado em Julgado em 23/02/2024

20/03/2024, 18:32

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/03/2024, 18:31

Juntada de certidão

23/06/2023, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•20/03/2024, 18:31

Despacho

•20/09/2022, 11:30

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/10/2022, 11:56

Juntada de certidão

11/10/2022, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/09/2022, 13:08

Juntada de certidão

29/09/2022, 13:07

Juntada de certidão

29/09/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:08

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:08

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 23:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/09/2022, 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2022, 15:52

Recebidos os autos

12/09/2022, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/09/2022, 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2022, 19:57

Juntada de certidão

26/07/2022, 08:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/07/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 10:35

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/07/2022, 10:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de agravo

20/07/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:05

Publicado Decisão em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/06/2022, 22:28

Recebidos os autos

24/06/2022, 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/06/2022, 22:28

Recebidos os autos

24/06/2022, 22:28

Recurso Especial não admitido

24/06/2022, 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/06/2022, 11:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/06/2022, 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/06/2022, 09:32

Recebidos os autos

23/06/2022, 09:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/06/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:12

Juntada de certidão

03/06/2022, 15:11

Juntada de certidão

03/06/2022, 15:10

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/06/2022, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/06/2022, 14:49

Recebidos os autos

03/06/2022, 14:49

Juntada de certidão

03/06/2022, 14:49

Juntada de Petição de recurso especial

02/06/2022, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:05

Publicado Ementa em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/05/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 13:24

Juntada de certidão

29/04/2022, 18:02

Conhecido o recurso de UNIAO COMERCIAL REZENDE LTDA - CNPJ: 00.099.283/0002-51 (APELANTE) e não-provido

29/04/2022, 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2022, 18:26

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 09:09

Recebidos os autos

19/04/2022, 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

18/04/2022, 12:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/04/2022, 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2022, 23:19

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 08:39

Publicado Ementa em 05/04/2022.

05/04/2022, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

05/04/2022, 09:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 22:37

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 22:37

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 22:37

Juntada de certidão

17/03/2022, 13:14

Conhecido o recurso de UNIAO COMERCIAL REZENDE LTDA - CNPJ: 00.099.283/0002-51 (APELANTE) e não-provido

16/03/2022, 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2022, 18:58

Juntada de certidão

14/03/2022, 14:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2022, 23:52

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/02/2022, 15:32

Juntada de certidão

10/02/2022, 19:59

Deliberado em Sessão - Retirado

10/02/2022, 19:57

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/01/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 13:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/01/2022, 13:37

Recebidos os autos

12/01/2022, 22:08

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 08:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

07/10/2021, 18:16

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 17:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:53

Juntada de certidão

09/08/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 11:38

Recebidos os autos

09/08/2021, 11:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

09/08/2021, 09:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

04/08/2021, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

04/08/2021, 13:02

Recebidos os autos

04/08/2021, 13:02

Recebidos os autos

04/08/2021, 07:42

Remetidos os Autos da(o) 7ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

04/08/2021, 07:42

Distribuído por sorteio

04/08/2021, 07:42

Despacho

•16/09/2022, 23:08

Agravo

•20/07/2022, 16:49

Agravo

•20/07/2022, 16:49

Decisão

•27/06/2022, 14:41

Decisão

•24/06/2022, 22:28

Acórdão

•09/05/2022, 20:43

Acórdão

•31/03/2022, 19:22

Despacho

•09/08/2021, 11:38

Decisão

•15/04/2021, 19:29

Decisão

•15/04/2021, 19:10

Embargos de Declaração

•28/01/2021, 20:42

Manifestação do MPDFT

•19/01/2021, 13:18

Sentença

•18/01/2021, 08:00

Todos os documentos(23)

TipoProcessoDocumento#870

•20/03/2024, 18:31

Despacho

•20/09/2022, 11:30

Despacho

•16/09/2022, 23:08

Agravo

•20/07/2022, 16:49

Agravo

•20/07/2022, 16:49

Decisão

•27/06/2022, 14:41

Decisão

•24/06/2022, 22:28

Acórdão

•09/05/2022, 20:43

Acórdão

•31/03/2022, 19:22

Despacho

•09/08/2021, 11:38

Decisão

•15/04/2021, 19:29

Decisão

•15/04/2021, 19:10

Embargos de Declaração

•28/01/2021, 20:42

Manifestação do MPDFT

•19/01/2021, 13:18

Sentença

•18/01/2021, 08:00

Sentença

•15/01/2021, 23:06

Decisão

•11/12/2020, 18:46

Decisão

•11/12/2020, 17:45

Decisão

•18/09/2020, 15:01

Decisão

•18/09/2020, 12:59

Despacho

•20/08/2020, 10:49

Despacho

•20/08/2020, 00:53

Decisão

•19/08/2020, 15:34