Execução Fiscal 0706108-18.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0706108-18.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706108-18.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TALIE INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA., TALIE INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA. SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: TALIE INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA. e TALIE INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA., partes já qualificadas nos autos. Por meio da petição de ID 125762762, a Executada requereu a extinção da ação em razão da quitação do valor remanescente devido. Na oportunidade, pugnou pela condenação do Exequente aos honorários de sucumbência em relação aos valores liquidados antes da propositura da ação de execução. Na manifestação de ID 177168875, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento integral do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (ID's 177168876 e 177168877), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 01 (PAGO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, por verificar que parte do crédito fiscal já estava pago antes da propositura da execução, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Certidão de Ajuizamento nº 8484430 e condeno a Executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Certidão de Ajuizamento nº 8484449, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sem custas, ante a a isenção do ente público. Não há bens ou direitos nos autos pendentes de destinação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Certidão em 24/10/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)