Monitória 0719123-02.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0719123-02.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719123-02.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. REQUERIDO: MARIO THIAGO GOMES DE SA PADILHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as custas finais ficaram a cargo do réu e que este é beneficiário da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

24/05/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

22/05/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:17

Recebidos os autos

10/05/2024, 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

10/05/2024, 15:59

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/05/2024, 12:55

Transitado em Julgado em 03/05/2024

07/05/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719123-02.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. REQUERIDO: MARIO THIAGO GOMES DE SA PADILHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória proposta por SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em face de MARIO THIAGO GOMES DE SA PADILHA. Antes de iniciado o cumprimento de sentença a parte autora noticiou o acordo extrajudicial e a parte requerida comprovou o pagamento integral do valor acordado, conforme petição de id. 195136575 ANTE O EXPOSTO, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por via de consequência, extingo o cumprimento de sentença, por força do que dispõe o art. 924, inciso III, c/c o art. 513 do CPC. Custas e honorários advocatícios conforme acordado pelas partes, ficando a exigibilidade da verba suspensa em face do réu em razão da gratuidade que lhe foi deferida. Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, recolham-se as custas finais, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:22

Documentos

Decisão

•23/05/2024, 15:36

Decisão

•23/05/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0719123-02.2022.8.07.0001. REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. REQUERIDO: MARIO THIAGO GOMES DE SA PADILHA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior com a informação de trânsito em julgado no dia 22/04/2024, conforme certidão de ID. 194131087. Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte credora intimada para requerer a execução do julgado no presente processo eletrônico, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC e a indicação de bens passíveis de penhora, e promovendo o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou indicando o identificador/ID da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, observando-se, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça não é extensivo ao seu advogado, conforme art. 99, §§ 5º e 6º do CPC. Cumpre salientar que, em face da concessão da gratuidade de justiça à parte autora (ID. 147526864), fica a parte credora intimada de que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte requerida estão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, devendo ser demonstrado que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça não mais subsiste. De se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Em não havendo manifestação no prazo de 5 dias, encaminhe-se à Contadoria Judicial para fins de cálculo das custas finais. Brasília/DF, 24/04/2024. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719123-02.2022.8.07.0001. RECORRENTE: MARIO THIAGO GOMES DE SÁ PADILHA RECORRIDA: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ÔNUS PROBANDI. ART. 373, INCISO II, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Se não se vislumbra situação de fragilidade entre o consumidor e o fornecedor no tocante à possibilidade de produção da prova, inviável a concessão desse benefício processual. 2. O ônus probandi é incumbência do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, segundo o art. 373, inciso II, do CPC. 3. Se os documentos juntados aos autos, a saber, planilha atualizada do débito, o contrato de prestação de serviços escolares devidamente assinado pelo réu e o boletim que demonstra a utilização dos serviços escolares, são idôneos para instruir a demanda monitória, e não havendo comprovante de pagamento dos valores cobrados, resta comprovado o direito alegado. 4. Apelo não provido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora repetiu decisão genérica e sem qualquer vinculação ao caso concreto ao indeferir o pedido de inversão do ônus da prova; a) artigos 489, §1º, inciso VI, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, asseverando que restou caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional porque o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não enfrentou a ofensa aos princípios do venire contra factum proprium e nem o instituto da supressio, pois durante toda relação contratual o recorrente sempre recebeu a redução de 28% (vinte e oito por cento) da mensalidade escolar, inclusive quando os pagamentos eram realizados em atraso, gerando-lhe a legítima expectativa. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, incisos II, III e IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório e processual dos autos, ao analisar os embargos de declaração opostos pelo recorrente, assentou que “O que se vê é que a matéria foi amplamente debatida no julgado vergastado, tendo sido adotado entendimento – devidamente fundamentado, e em observância aos ditames do art. 489, e seus incisos e §§, do CPC – contrário ao interesse do recorrente, o que, com a devida vênia, não enseja a interposição de embargos de declaração. (...) Como se vê, o que o embargante pretende, por via transversa, é a obtenção de novo pronunciamento sobre tema que já foi objeto de análise jurisdicional. Todavia, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, a irresignação deve, se o caso, ser deduzida por outra via. Ademais, mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, o que, como se viu, não ocorreu no presente caso” (ID 53764720). A propósito, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.871/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A025

25/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Publicado Sentença em 08/05/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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