Ação Penal - Procedimento Sumário 0719739-68.2022.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0719739-68.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719739-68.2022.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: E. S. D. J. SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, por meio da douta Promotoria de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de E. S. D. J., brasileiro, nascido no dia 10.12.1984, em Brasília/DF, filho de Edmundo José dos Santos e Carmelita Almeida Ribeiro Santos, RG nº 55614420X – SSP/MG, CPF nº 019.724.011-90, residente na Rua Poços de Caldas, Park das Águas Bonitas B, Q 03, L 09A-10, Águas Lindas, CEP: 72910000 e endereço comercial na QNP 16, Conjunto Q, Casa 50, Ceilândia/DF, CEP 72910000, atribuindo-lhe a prática do crime descrito no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. Assim os fatos foram descritos (ID 149204403): No dia 31/12/2021, no Lava Jato localizado na QNP 16, Conjunto Q, Casa 50, E. S. D. J. apropriou-se, em razão do ofício, da quantia de R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais) e do veículo RANGER, ano 1997, placa não informada, pertencentes a E. S. D. J.. Consta nos autos que FREDERICO se deslocou ao lava jato do acusado e negociou o veículo RANGER, ano 1997, com ERICO, ficando acertado que a vítima que realizaria um PIX em nome de Maria Luciene Paulino, Banco SANTANDER (BRASIL) S.A. no valor R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais) e o valor de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais) no dia 03/01/2022. FREDERICO efetuou o pix no valor de R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinquenta reais) para a conta de Maria, conforme combinado, assim como combinou com ERICO que deixaria veículo RANGER para consertar o amassado que tinha na lataria. Ocorre que o acusado não restituiu o automotor a FREDERICO, assim como não devolveu o valor recebido (ID: 131288524). A denúncia foi recebida em 28.02.2023 (ID 150797673). O acusado foi regularmente citado (ID 175516136, pág. 4) e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública, que pugnou pela prova oral (ID 175556993). Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, foi deferida a produção da prova oral (ID 178330273). Em juízo, foi ouvida a vítima FREDERICO DE ANDRADE. Foi decretada a revelia do réu, nos termos do art. 367 do CPP. Na fase do art. 402 do CPP as partes nada requereram. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia, porque comprovadas materialidade e autoria delitivas (ID 191260559). Ao seu turno, nas alegações finais, a Defesa suscita preliminar de nulidade da citação do réu, porque o mandado foi expedido para endereço que não corresponde ao verdadeiro endereço do acusado. Alega que o réu não compareceu à audiência de instrução e julgamento porque não tomou conhecimento da data, uma vez que o mandado não foi expedido para o seu endereço correto. Assim, requer que seja anulada a decretação da revelia. No mérito, aduz ser o caso de absolvição por ausência de dolo e por insuficiência probatória. Argumenta que a questão entre as partes consiste em desavença contratual, que pode ser resolvida na seara cível. Pontua que a vítima sequer chegou a ter posse do automóvel, de modo que não pode ser reconhecida a apropriação indébita dolosa. Além disso, ressalta que o valor do bem era aproximadamente R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) e o valor que a vítima pagou se trata apenas de entrada, para garantir que o automóvel não fosse vendido a outra pessoa. Requer, portanto, a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, pugna pela fixação da pena no mínimo legal, afastando-se a majorante do crime cometido em razão de ofício, emprego ou profissão e concedendo-se ao réu o direito da suspensão condicional do processo, ou, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Pede que o regime inicial seja o aberto e que seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, bem como seja afastada a obrigação de reparar os danos, pois se trata de acusado hipossuficiente. Por último, requer a isenção de dias-multa e custas processuais (ID 192333220). É o relatório. Fundamento e Decido. PRELIMINAR - Nulidade da intimação do réu Sustenta a defesa, em suma, a nulidade da revelia decretada, ao argumento que a carta precatória foi expedida para endereço diverso do endereço correto do acusado, razão pela qual ele não compareceu à audiência de instrução de julgamento. Diversamente do que afirma a Defesa, o que se observa é que a carta precatória foi expedida para o mesmo endereço no qual o réu foi citado. Observa-se, ainda, que o réu foi devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual informou seu telefone para contato (ID 190808745, pág. 3). Desse modo, não há qualquer irregularidade a macular o ato intimatório, razão pela qual, REJEITO a preliminar e passo ao exame do mérito. DA MATERIALIDADE A materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio das provas testemunhais colhidas em juízo, bem como pela comunicação de Ocorrência Policial nº 509/2022 – 38ª DP (ID 131288523) e Cópia do comprovante de pix (ID 131288524), comunicação de Ocorrência Policial nº 286/2022 – 17ª DP (ID 143538179). DA AUTORIA A autoria também restou comprovada, nada obstante as alegações da Defesa. Acerca dos fatos narrados na denúncia, foram registradas, pela vítima, duas comunicações de ocorrência policial. Conforme consta da Ocorrência Policial nº 286/2022 – 17ª DP, registrada em 18.01.2022, a vítima noticiou que, por meio de pesquisas no site da OLX encontrou um anúncio de um veículo GM/Ônix Joy Black de cor preta e placa REL0I78, o qual era oferecido pelo valor R$ 31.500,00 (trinta e um mil reais) de ágio e mais 20 (vinte) parcelas de R$ 1.043,00 (mil e quarenta e três reais). Disse que se interessou pelo veículo e foi ao encontro do vendedor, em um lava-jato, no setor P Norte. No local, encontrou o vendedor de nome ÉRICO, e fechou a compra do veículo, entregando um automóvel VW/GOL, ano/modelo 2011/2012, de placa MJC1C56, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o restante por meio de uma transferência PIX no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) e, ainda, deixou um aspirador de pó industrial usado no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Acrescentou que, no mesmo local, interessou-se por um veículo FORD/RANGER ano 1997, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e o adquiriu, efetuando uma transferência PIX neste valor. Explicou que saiu do local com o veículo GM/ÔNIX, e o veículo FORD/RANGER seria entregue em outra data, pois estava sendo feito alguns reparos. Porém, posteriormente tomou ciência de que as parcelas do veículo GM/ÔNIX eram 52 (cinquenta e duas), e no valor aproximado de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) cada. Assim, alegou que voltou a procurar por ÉRICO, indo ao local no P Norte por três vezes, porém o Lava Jato encontrava-se fechado. Contou que ainda consegue manter contato com ÉRICO, via aplicativo WhatsApp, e que este informou que já se desfez do veículo VW/GOL. Por fim, disse que ÉRICO sempre informa que resolverá tais questões, porém até a presenta data não houve solução (ID 143538179). A testemunha CLEITON CARVALHO DE FREITAS, ouvido na fase inquisitiva, declarou que o veículo GM/ONIX, Placas REL0I78, cor azul, está em nome de seu sogro JORGE DO CASTRO SILVA, mas o depoente é o verdadeiro proprietário do veículo. Disse que anunciou o veículo no site da OLX no dia 18.11.2021, sendo que em seguida foi procurado por ERICO que se interessou em adquirir o veículo pelo valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O depoente então foi até a casa de ERICO, localizada na Rua Posse de Caldas, Quadra 03, Lote 9 A, Parque da Águas, Águas Lindas de Goiás/GO, local onde entregou a ÉRICO o veículo GM/ONIX e, em seguida, se interessou por um veículo GM/ASTRA, Placas JGI-4117/GO que ERICO estava vendendo também por R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O depoente comprou de ERICO o veículo GM/ASTRA, pelos mesmos R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Afirmou que ficou com o veículo GM/ASTRA por aproximadamente 15 dias, depois o trocou com o JOAB, telefone 61 99352-2472 por um VW/GOL, cor preta, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo que JOAB pagou a diferença em dinheiro de R$ 3.000,00 (três mil reais). Relatou que estava na posse do veículo VW/GOL, cor preta, placa não informada, quando foi procurado por ERICO, que se interessou em adquirir o referido veículo VW/GOL, o qual foi vendido para ERICO, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), entregando o veículo. Informou que não recebeu nenhum valor de ERICO pela venda do veículo VW/GOL. Além disso, asseverou que ERICO, ao adquirir o veículo GM/ONIX, que está em nome de seu sogro JORGE, afirmou que pagaria as prestações em dia, mas isso não aconteceu e soube que neste momento o veículo GM/ONIX está com duas parcelas em atraso. Por último, informou que o veículo GM/ONIX se encontra na posse de E. S. D. J.. A vítima procedeu ainda ao registro da Ocorrência Policial nº 509/2022 – 38ª DP, em 18.02.2022, oportunidade na qual noticiou que se deslocou ao lava-jato de ÉRICO e sua esposa Maria Luciene Paulino, CPF Nº 816.798.311-00, para comprar o veículo RANGER, ano 1997, de cor preta, placa não informada, pelo valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), onde conversaram sobre a forma de pagamento, ficando acertado para a vítima realizaria um PIX em nome de Maria Luciene Paulino, Banco SANTANDER (BRASIL) S.A. no valor R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais) e o restante, R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), seriam pagos na segunda-feira, dia 03.01.2022. Relatou que o veículo FORD RANGER ficou com ÉRICO, para consertar um amassado na lataria do veículo e, até o presente momento (18.02.2022), o veículo não foi devolvido a vítima, que não efetuou o pagamento do restante da compra. Acrescentou que ERICO sempre posterga a devolução do veículo, não sabendo se ele irá lhe devolver. Consta da mencionada ocorrência policial que, em 22.03.2022, os policiais conversaram com ÉRICO, por meio de mensagens, tendo ele confirmado que fez a negociação, porém houve um desacordo, “devido ao documento do carro citado está com muitos débitos”. Disse que quando eu comuniquei ao comprador, este lhe disse que não queria o veículo, razão pela qual ficaram de entrar em acordo para a devolução do valor, já que o comprador disse que ÉRICO poderia fazer o quisesse com o veículo, pois ele queria apenas o valor. ÉRICO disse, ainda, “então eu passei o carro no prazo e está para ser resolvido até dia 10 do próximo mês, no caso, mês de abril.”. Em juízo, a vítima relatou que, no fim do ano de 2020, foi ao Lava-jato do réu, que havia anunciado o carro na OLX. Disse que, naquele estabelecimento, fecharam a compra do veículo por R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), tendo o depoente feito o PIX para a esposa do réu, por indicação dele, mas não chegou a pegar o documento, pois o réu disse que a documentação estava com o antigo dono e que pegaria com ele. Esclareceu que pagou parte do valor, R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais) e a outra parte seria paga quando pegasse o documento. Alegou que não conhecia o réu, mas se sentiu confortável para fazer o pix, porque o negócio foi feito no local de trabalho dele, onde também estava a esposa e o filho do acusado. Asseverou que o valor era compatível com o estado deteriorado do veículo e, por isso, ficou de voltar no período da tarde para pegar o carro, mas o réu sumiu e nunca mais teve contato com ele. Desse modo, ficou sem o dinheiro e sem o carro. Respondeu, por fim, que pretende a restituição do valor pago. O réu não pode ser ouvido em juízo, porque foi decretada a sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Como se percebe, as declarações da vítima são uníssonas e coesas acerca da dinâmica delitiva e, além disso, reforçam o que foi por ela declarado em sede inquisitorial. O réu, por sua vez, ouvido na fase inquisitorial, confirmou a negociação havida entre as partes, afirmando que houve um desacordo comercial entre elas e ele teria ficado de resolver até o mês de abril de 2022. Ao contrário do que afirma a Defesa, o réu estava na posse do veículo que havia sido negociado com a vítima, sendo que o automóvel permaneceu com o acusado apenas para que fosse realizado um reparo. Ainda que o pagamento tenha sido de parte do valor, o carro passou a pertencer à vítima. Quanto ao pagamento, o ofendido relatou que procederia ao pagamento do restante na semana seguinte, quando recebesse a documentação do automóvel. Contudo, até a presente data, não se tem notícia que o acusado tenha devolvido o valor de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), pago via PIX, no dia 31.12.2021 (ID 131288524), consoante declarado pela vítima. Tampouco entregou a ela o veículo adquirido, apesar das tratativas. A tese da atipicidade da conduta também não pode ser acolhida, porque ao contrário do afirmado pela defesa, o acusado tinha ciência que precisava entregar o veículo à vítima ou restituir-lhe o valor despendido. Todavia, deixou de proceder dessa forma, apropriando-se do veículo. Com efeito, incide na espécie a causa de aumento de pena referente ao recebimento dos valores em razão de ofício, emprego ou profissão (art. 168, §1º, III, do CP), pois o acusado negociava veículos em seu lava-jato, conforme afirmou a testemunha CLEITON na fase inquisitorial. Por derradeiro, cumpre registrar a impossibilidade de se acolher o pleito defensivo de dispensa do pagamento da sanção pecuniária, pois, consoante já decidiu o STJ “Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor”. (REsp n. 838.154/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/10/2006, DJ de 18/12/2006, p. 500). Logo, não pode o julgador deixar de aplicar a sanção pecuniária, porquanto decorre ela do preceito secundário da norma insculpida no dispositivo legal, que prevê a fixação cumulativa de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. Ressalte-se ainda que a concessão da gratuidade de Justiça, sobrestamento ou isenção dos encargos processuais são matérias afetas à competência do Juízo da Execução Penal (Súmula 26, TJDFT). Assim, a pretensão punitiva deve prosperar, não havendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade. DO DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para CONDENAR o réu E. S. D. J. como incurso nas penas do art. art. 168, § 1°, inciso III, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do citado Diploma Normativo. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. O acusado conta com bons antecedentes. Não existem nos autos elementos sobre sua conduta social e personalidade, pelo que as valoro neutras. Os motivos do crime são próprios da espécie. As circunstâncias do crime são próprias da espécie, não podendo haver sua valoração desfavorável. As consequências do crime se mantiveram dentro do que naturalmente se espera que decorra da própria natureza do crime, de modo que não podem ser valoradas negativamente. O comportamento da vítima em nada colaborou para o evento danoso. Portanto, considerando que todas as circunstâncias foram julgadas favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa. Na segunda fase de dosimetria, reconheço a inexistência de agravantes ou atenuantes a considerar. Portanto, fixo a pena provisória em 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa. Na terceira fase, verifico a presença da causa de aumento em razão do crime ter sido cometido em razão de ofício, emprego ou profissão (art. 168, §1º, III, do CP), de modo que aumento a pena em 1/3 (um terço), de forma que torno definitiva a pena privativa de liberdade em 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, além de pagamento de 13 dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal. Fixo o regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, considerando que as circunstâncias foram consideradas favoráveis. Registro que não houve prisão cautelar a considerar. DAS BENESSES LIBERTÁRIAS Substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal), a serem definidas pelo juízo da VEPEMA, considerando a primariedade, a pena inferior a 4 anos e ausência de emprego de violência ou grave ameaça. DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Nos termos do art. 387, IV, do CPP, condeno a parte ré a indenizar a vítima, a título de DANOS MATERIAIS, no valor mínimo de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), a ser corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do crime (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ). DA CUSTÓDIA CAUTELAR Permito que a parte ré aguarde o trânsito em julgado em liberdade, pois assim respondeu ao processo e não sobrevieram circunstâncias que indiquem a necessidade da decretação de sua segregação cautelar. DAS CUSTAS Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Eventual isenção melhor será analisada pelo douto Juízo da execução. Após o trânsito em julgado: 1- Expeça a carta de guia definitiva. 2- Comunique à Justiça Eleitoral (art. 71, §2º, do Código Eleitoral), para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88; 3- Comunique ao Instituto Nacional de Identificação. 4- Em favor da União, decreto o perdimento de bens que ainda estejam vinculados ao presente feito, pois não interessam mais ao processo. 5- Expeçam as diligências necessárias e comunicações de praxe. 6- Arquive o feito. Porque a parte ré respondeu ao processo em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP. Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ). BRASÍLIA/DF, 16 de abril de 2024. VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente

18/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

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