Embargos à Execução 0735389-64.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0735389-64.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735389-64.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCELO CARLOS DE ANDRADE COSTA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Despacho O embargante, ID 196888835, requer a reconsideração de decisão anterior (de ID 196888835), pois pretende, entre outras coisas, a resolução do contrato de compra venda do imóvel, ao argumento de que a Rua G do Distrito Industrial de Sobradinho/DF não teria recebido o investimento e fiscalização adequados da embargada, conforme previsto no Edital do certamente, estando o local abandonado, o que deve ser "apurado por perícia, para comprovação do pedido de rescisão do contrato por culpa da embargada", além da verificação da de onerosidade excessiva advinda deste fato. Ressalta que a ausência de infraestrutura lhe causou intenso prejuízo, "já que ficou inviável a construção no local para investimento, retirando a expectativa de gerar lucros e então pagar as parcelas do financiamento com o próprio rendimento do imóvel, o que não aconteceu por culpa exclusiva da Empresa Embargada que, dentre outras falhas, não investiu na área conforme anunciou e prometeu". Sendo assim, insiste na realização de perícia para apurar o valor de mercado do imóvel, a fim de subsidiar o pedido de resolução do contrato por culpa da embargada/vendedora e, ainda, para evidenciar suposta onerosidade excessiva. Dito isso, na forma do art. 9º do CPC, ouça-se a embargada acerca do pedido de reconsideração formulado pelo embargante (ID 196888835), quanto à decisão de ID 196888835, que indeferiu o pedido de perícia para avaliação do imóvel negociado (ID 196888835). Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735389-64.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCELO CARLOS DE ANDRADE COSTA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução em fase de organização e saneamento. Antes de tudo, há de ser afastada a prefacial, suscitada pela embargante, de cerceamento de defesa, por ausência de juntada, na inicial da execução, da memória atualizada da dívida. Em verdade, a embargada juntou memória do débito atualizada, conforme preconiza o art. 798 e seguintes do CPC, com todas as especificações dos valores devidos e encargos cobrados (ID 144736908). Calha sobrelevar que na escritura de compra e venda é título executivo, sendo certo que aquela que aparelha a execução atendeu a todos os requisitos exigidos na legislação específica, trazendo em seu bojo informações claras a respeito de valores, percentuais dos encargos cobrados, sua forma de incidência e datas de pagamento com termo certo. Assim, espelha obrigação líquida, certa e exigível. E a memória de cálculos evidencia de modo claro, preciso e de fácil compreensão, a evolução do débito exequendo (Lei nº 10.931/04, art. 28, §2º, inc. I), bem como veio acompanhada dos extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária vinculada às operações, apontando os valores utilizados, as amortizações e os encargos cobrados. É quanto basta ao desenvolvimento válido e regular do processo. No que tange à avaliação imobiliária para garantir o Juízo, esta deverá ser realizada nos próprios autos da execução. Quanto ao mais, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nenhum vício a macular o processo, tampouco outras questões pendentes ou preliminares a serem enfrentadas. Em relação à distribuição do ônus da prova, este seguirá a regra do art. 373, incs. I e II, do CPC. Já atividade probatória diz respeito ao valor do débito. Nesse ponto, o embargado requereu o julgamento antecipado da lide e o embargante a produção de prova pericial. Todavia, a dilação probatória é dispensável, pois a controvérsia versa sobre a legalidade das cláusulas contratuais e supostos valores cobrados a mais pela instituição financeira. Assim, são suficientes os documentos juntados, tais como aa escritura de compra e venda, planilha de cálculos que contém os encargos cobrados e a respectiva evolução da dívida, além de outros elementos juntados pela embargante. Ou seja, o caso comporta julgamento do processo no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, eis o seguinte precedente do Tribunal: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEMANENTO DE DEFESA. REJEITADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- FACP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO CONSTATADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, em ação de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 2. O julgamento antecipado da lide não viola princípios de observância obrigatória pelo julgador, quando não houver necessidade de produção de outras provas, consoante previsão do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. In casu, dispensável a realização de perícia para apurar a existência de abusividades contratuais, já que os documentos juntados aos autos, notadamente a escritura de compra e venda e o Demonstrativo, evidenciam o índice utilizado. 4. Conforme consignado na sentença, não se verifica a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, visto que referidas cobranças ocorreram em períodos diferentes, porquanto a comissão de permanência ocorreu a partir da data de 09/09/2016, enquanto os juros e demais encargos foram cobrados no período anterior, de 24/02/2016 a 09/09/2016. (...) (Acórdão 1440201, 07309793120208070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no PJe: 9/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não há lugar para produção de outras provas, diante dos fundamentos expedidos e peculiaridades do caso. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada pela embargante e o pedido de colheita de prova pericial. Logo que preclusa esta decisão, não havendo novos requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735389-64.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: MARCELO CARLOS DE ANDRADE COSTA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Decisão MARCELO CARLOS DE ANDRADE COSTA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a decisão de ID 169300391. Aduz que não foi observado o contraditório e ampla defesa, tendo em vista que não foi intimada para apresentar contrarrazões quando do cancelamento da audiência de conciliação, bem como a embargada não foi intimada para apresentar planilha de cálculos. A embargada, por sua vez, manifestou desinteresse na audiência e asseverou que já cumpriu com sua parte no que tange a apresentação memória atualizada do débito nos autos executivo (0717793-67.2022.8.07.0001), ID 169648752. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Mesmo se assim não fosse, o embargante apresentou embargos de declaração, com amplo exercício do contraditório quanto ao tema, conquanto seus argumentos não tenham sido encampados, o que afasta seus argumentos de nulidade processual. E, no que diz respeito aos cálculos, eles foram apresentados no processo de execução, sendo ônus do embargante demonstrar alguma inconsistência neles, conforme preconiza o art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Por fim, o mero cancelamento de audiência de conciliação não enseja nenhuma nulidade processual, porque não há regra que imponha a obrigatoriedade de sua realização em sede de embargos à execução. Ou seja, às partes não sobreveio nenhum prejuízo. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração e deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que os advogados da embargada não possuem poderes específicos para transigir. Ademais, para fins de saneamento do processo, digam as partes se pretendem produzir outras provas, indicando expressamente o respectivo ponto controvertido que pretendem dirimir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, faça os autos conclusos. Prazo de 15 dias. Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

30/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(36)