Execução Fiscal 0015180-77.2006.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0015180-77.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015180-77.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS CESAR DIAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. A parte executada apresenta petição no ID 119828538, arguindo a nulidade da cobrança por ausência do demonstrativo da atualização do débito. Aventa a prescrição dos débitos constituídos no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação. Requer o acolhimento das alegações e a extinção da execução fiscal. O executado ainda peticionou no ID 119850012, para requerer a concessão da gratuidade de justiça. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os pleitos do executado e requereu a providência do SISBAJUD. É o breve relatório. DECIDO. A parte executada requer a concessão da gratuidade de justiça. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos. Ressalte-se que a parte excipiente não juntou aos autos sequer os últimos três contracheques, os extratos bancários dos últimos três meses ou a declaração de imposto de renda mais recente. Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Desse modo, sem prejuízo de posterior reapreciação caso necessária, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao executado. Inicialmente, recebo a petição do executado como exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo executado. No que tange à prescrição, o Distrito Federal tem o prazo de 5 (cinco) anos para propor a demanda executiva, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, conforme expõe o art. 174 do CTN. Dessa forma, a prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito. Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário. A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal. Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva. Feito tais apontamentos, passa-se à análise do caso concreto. Com efeito, o crédito tributário externado na CDA nº 5-0105382434 foi constituído definitivamente em 01/01/2001 (ID 18038553, p. 1), tendo sido a execução ajuizada em 01/11/2006, após, portanto, o lapso de cinco anos, restando prescrito tal crédito, devendo a execução ser extinta no particular. Com relação aos demais créditos, constituídos entre 01/01/2002 e 01/01/2004, não há se falar em prescrição. No que tange à incidência e forma de cálculo dos encargos moratórios, em especial da correção monetária, tais matérias não são de ordem pública. Trata-se de tema que integra a esfera privada das partes e que, por isso, não pode sofrer intervenção judicial ex officio. Dessa forma e considerando ainda a necessidade de realização de perícia contábil para definir o valor devido à luz dos parâmetros defendidos pela parte devedora, torna-se forçoso reconhecer que a matéria ventilada pelo executado não permite análise mais aprofundada em sede de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da exceção de pré-executividade para ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE e EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL apenas em relação à CDA 5-0105382434. Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento)sobre o valor atualizado da CDA extinta, ao patrono do(a) Executado(a), nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Em prosseguimento, intime-se o Distrito Federal para proceder à baixa da respectiva CDA e requerer o que entender de direito. Intimem-se.

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DIAS em 19/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/03/2024.

Todas as movimentações(38)

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