Execução Fiscal 0024170-86.2008.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0024170-86.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024170-86.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AMELIA VIDAL BARROS, DANIELA DE ALMEIDA, PRAXIS - CLINICA DE FISIOTERAPIA & FONOAUDILOGIA S/S LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PRAXIS - CLINICA DE FISIOTERAPIA & FONOAUDILOGIA S/S LTDA – ME e AMÉLIA VIDAL BARROS em face do Distrito Federal. Aduzem que a execução fiscal foi ajuizada em 30/01/2008, estando prescritos dois débitos constituídos em 01/07/2002, ou seja, no quinquênio anterior. Quanto às demais cobranças, aventam a prescrição intercorrente, ante a inércia do exequente na perseguição do crédito, posto que o despacho citatório teria sido proferido em 26/05/2017, não podendo retroagir mais de nove anos. Pugnam pelo acolhimento do pedido e a extinção da execução fiscal. Intimado, o Distrito Federal rechaçou o pleito da parte executada. Ao fim, o exequente requerer o prosseguimento do feito e a providência do SISBAJUD. É o relatório. DECIDO. Incialmente cumpre consignar que, na linha do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, considera-se como comparecimento espontâneo da parte executada, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresenta exceção de pré-executividade, uma vez que tal ato supre a falta ou a irregularidade da citação, tendo em vista que, neste momento, tem oportunidade de apresentar defesa. Dessa feita, o comparecimento espontâneo das executadas, ora excipientes, supre a necessidade de sua citação formal, à luz do disposto no art. 239, §1º, do CPC, bem como do entendimento do STJ. Com efeito, a exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelas excipientes. No que tange à prescrição, o Distrito Federal tem o prazo de 5 (cinco) anos para propor a demanda executiva, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, conforme expõe o art. 174 do CTN. No particular, cabe parcial razão às executadas no tocante à CDA 5-0120558904, vez que constituição do crédito ocorreu em 01/07/2002, tendo sido a execução ajuizada no dia 30/01/2008, devendo a execução ser extinta quanto a esse crédito. Por sua vez, em relação à CDA 5-0120604906, verifica-se que referido crédito foi extinto pelo pagamento (ID 131737112), razão pela qual há perda superveniente do interesse de agir das executadas nesse ponto. Quanto à prescrição intercorrente, é cediço que ela se caracteriza pela paralisação processual pelo prazo previsto para a prescrição do crédito, por falta imputável ao próprio credor que, com seu comportamento omissivo, enseja a injustificável paralisação processual, de modo a incutir no devedor justas expectativas de que não mais possui interesse no prosseguimento da demanda. Com efeito, diferentemente do aduzido pelas excipientes, o despacho citatório data de 01/04/2008 (ID 44583597, p. 1), sendo que em 26/05/2017 o ato foi repetido (ID 44583597, p. 2). Pois bem, na hipótese em comento, após a despacho determinando a citação das executadas em 2008, o feito ficou paralisado, tendo-se reiterado o despacho de citação em 26/05/2017, expedindo-se os mandados em seguida, com o comparecimento espontâneo das excipientes em 04/10/2017. Apenas em 2019 a petição das executadas foi juntada aos autos. Após o processo ficado parado aguardando a digitalização, sendo que somente em 23/06/2022 intimou-se o exequente para manifestação quanto à impugnação. Destarte, no presente caso, não se verifica conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em conta que a paralisação do feito ocorreu exclusivamente por razões inerentes aos mecanismos do Judiciário. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade para ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE e EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL apenas em relação à CDA 5-0120558904. Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CDA extinta, ao patrono do(a) Executado(a), nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Em prosseguimento, intime-se o Distrito Federal para proceder à baixa da respectiva CDA e requerer o que entender de direito. Intimem-se.

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PRAXIS - CLINICA DE FISIOTERAPIA & FONOAUDILOGIA S/S LTDA - ME em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMELIA VIDAL BARROS em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA DE ALMEIDA em 19/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado Decisão em 26/03/2024.

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