Acordo de Não Persecução Penal 0700878-16.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Samambaia

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO NASCIMENTO CARVALHO

OAB/DF 59723·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

ANTONIO GERINALDO SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO COMUNITARIO ANJOS DA TERRA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:12

Juntada de certidão

16/05/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:39

Expedição de Ofício.

16/05/2025, 13:38

Transitado em Julgado em 31/03/2025

16/05/2025, 13:29

Juntada de certidão

15/05/2025, 18:39

Juntada de alvará de levantamento

15/05/2025, 18:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2025, 23:22

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:18

Juntada de termo

20/03/2025, 14:15

Recebidos os autos

14/03/2025, 15:48

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 14:12

Juntada de certidão

16/05/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:39

Expedição de Ofício.

16/05/2025, 13:38

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:18

Termo

•20/03/2025, 14:15

Transitado em Julgado em 31/03/2025

16/05/2025, 13:29

Juntada de certidão

15/05/2025, 18:39

Juntada de alvará de levantamento

15/05/2025, 18:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2025, 23:22

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 14:18

Juntada de termo

20/03/2025, 14:15

Recebidos os autos

14/03/2025, 15:48

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

14/03/2025, 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

10/03/2025, 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2025, 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2024, 05:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2024, 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 16:12

Juntada de certidão

09/04/2024, 16:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

09/04/2024, 15:59

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 15:50, 2ª Vara Criminal de Samambaia.

08/04/2024, 18:29

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

08/04/2024, 18:29

Publicado Certidão em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700878-16.2022.8.07.0009. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISAM 2ª Vara Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ANTONIO GERINALDO SILVA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que designei Homologação de ANPP a ser realizada por meio da PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA MICROSOFT TEAMS, a ser realizada 08/04/2024 15:50. De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHÃES, expeçam-se as diligências necessárias para que as partes e/ou testemunhas sejam intimadas da audiência designada, devendo acessar no dia e horário designados, com os seguintes dados de acesso: Link da reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/lAI2Np FERNANDA DE SOUSA MARQUES Servidor Geral Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

25/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

22/03/2024, 16:25

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 15:50, 2ª Vara Criminal de Samambaia.

22/03/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 14:57

Recebidos os autos

19/03/2024, 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

15/03/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2024, 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2024, 11:02

Juntada de certidão

26/02/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:14

Expedição de Ofício.

26/02/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 23/02/2024

26/02/2024, 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/02/2024, 23:06

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:47

Juntada de termo

16/02/2024, 13:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/02/2024, 20:59

Recebidos os autos

06/02/2024, 20:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

29/01/2024, 23:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

29/01/2024, 23:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/01/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/01/2024, 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/12/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/12/2023, 13:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:40

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/09/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 17:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 21:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/12/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/12/2022, 14:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

13/08/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/05/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 02:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2022, 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/02/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 19:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

27/01/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 18:38

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/01/2022, 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Samambaia

26/01/2022, 10:49

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

26/01/2022, 10:49

Expedição de Alvará de Soltura .

25/01/2022, 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2022, 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2022, 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2022, 12:30

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

25/01/2022, 12:17

Homologada a Prisão em Flagrante

25/01/2022, 12:17

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

25/01/2022, 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2022, 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2022, 10:21

Juntada de certidão

25/01/2022, 09:55

Juntada de certidão

24/01/2022, 16:40

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

24/01/2022, 16:04

Juntada de laudo

24/01/2022, 12:17

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

24/01/2022, 04:46

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 02:33

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 02:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia

24/01/2022, 02:33

Distribuído por sorteio

24/01/2022, 02:33

Sentença

•14/03/2025, 15:48

Despacho

•19/03/2024, 14:57

Sentença

•06/02/2024, 20:59