Procedimento Comum Cível 0701833-49.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701833-49.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701833-49.2024.8.07.0018. REQUERENTE: TANIA APARECIDA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nos termos do art. 324 do CPC, o pedido inicial deve ser determinado. Além disso, no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, o pedido deve constar o objeto e seu valor, salvo quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação, sendo vedada a prolação de sentença ilíquida, conforme as expressas disposições dos artigos 14 e 38 da Lei nº 9.099/95 e arts, 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009. Os pedidos da inicial estão assim declinados: c. a procedência dos pedidos para condenar o réu na obrigação de: i. retificar a nomeação e o termo de posse para o cargo de Analista PPGG no qual foi aprovada no concurso público da Carreira Política Públicas e Gestão Governamental – PPGG; ii. promover todos os ajustes funcionais e financeiros inerentes ao cargo de Analista PPGG retroativos à época da nomeação e posse; iii. apresentar em juízo o passivo financeiro inerente aos valores das diferenças salariais entre um cargo e outro, e iv. arcar com o montante relativo à diferença de remuneração entre os cargos mencionados. Assim, emende-se a petição inicial para esclarecer o valor atribuído à causa de R$9.579,63, tendo em vista que o valor da causa deve ser compatível com o proveito econômico pretendido, devendo a parte autora, ainda, acostar aos autos a planilha de cálculos dos valores pretendidos. De modo a se garantir a ampla defesa e contraditório, bem como para a facilitar a compreensão da lide, a emenda deverá se apresentar por meio de NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, devidamente retificada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA SILVA em 24/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(59)