Execução de Título Extrajudicial 0705897-55.2021.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705897-55.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705897-55.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: JULIANO COSTA BASSAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determinado o bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, a ordem foi parcialmente frutífera. O devedor a alegou a impenhorabilidade da verba, por se tratar de conta destinada ao recebimento de salário, nos termos do art. 833 do CPC. Manifestação do Banco Credor, ID 188214276. Decido. Sem razão o credor, quanto a afirmação de inadequação da via eleita, visto que a impugnação à penhora não se faz por embargos à execução, mas por simples petição. O pedido do credor deve ser acolhido em parte. Conforme se verifica no Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores, ID 187206838, não foi determinada constrição em conta-salário. A análise conjunta dos documentos de ID 187319397 e ID 187319395 permite concluir que a constrição recaiu sobre os vencimentos pagos pela Câmara dos Deputados, creditados na conta mantida no Banco do Brasil S/A. Entretanto, o c. Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Corte Especial, decidiu que a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) e que "essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Portanto, com base no entendimento consolidado no âmbito do STJ, órgão responsável pela pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, e sua adoção por este e. TJDFT, permite-se a penhora de proventos de salário, mesmo nas hipóteses em que o crédito em execução não derive de natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DO SALÁRIO. FONTE PAGADORA. I - A constrição de percentual de verba de natureza salarial para pagamento de dívidas em percentual compatível com a realidade de cada demanda em análise é admitida, desde que preservado valor que assegure a sua subsistência digna e de sua família, art. 833, inc. IV e § 2º, do CPC. EREsp 1.874.222/DF julgado pela Corte Especial do eg. STJ em 19/4/2023, acórdão publicado no DJe de 24/5/2023. II - Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1820504, 07405087220238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 18/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O devedor aufere vencimentos brutos no valor de R$ 11.074,14, sendo que, abatidos os descontos compulsórios, IRPF e INSS, ele percebe mensalmente R$ 8.649,71. Desse modo, atento às diretrizes emanadas do c. STJ, é possível manter a penhora de 12% (doze por cento) do valor de sua remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, que totaliza R$ 1.037,96 (mil e trinta e sete reais e noventa e seis centavos). Quanto à penhora de R$ 2.394,30 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), efetuada na conta mantida no Banco Santander (Brasil) S/A, essa deve ser mantida na sua integralidade. Dispositivo. Pelas razões expostas, PEDIDO EM PARTE formulado pelo réu na petição ID 187315780, para desconstituir a penhora de R$ 7.393,75 (sete mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), liberados nesta data. Mantenho a penhora de 12% (doze por cento) dos vencimentos do devedor, abatidos os descontos compulsórios, equivalentes a R$ 1.037,96 (mil e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), efetivada na conta mantida no Banco do Brasil S/A, bem como de R$ 2.394,30 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), efetuada na conta mantida no Banco Santander (Brasil) S/A, transferidos nesta oportunidade para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para ser verificado o encerramento da reiteração da ordem de bloqueio e prosseguimento do feito quanto ao saldo devedor remanescente. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Decorrido prazo de JULIANO COSTA BASSAN em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Certidão em 02/04/2025.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(68)