Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714375-06.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 200.536,87

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível de Águas Claras 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

Autor

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ESPOLIO DE JESUS AUGUSTO CASTELO BRANCO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PA 18696·CPF·Representa: Autor

KATIA MARQUES FERREIRA

OAB/DF 30744·CPF·Representa: Autor

LUCIANO MELO MOREIRA LIMA

OAB/DF 12753·CPF·Representa: Réu

ALINE BICALHO MOREIRA LIMA

OAB/DF 13481·CPF·Representa: Réu

LUCIMAR AMORIM SOUZA CASTELO BRANCO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

BANCO DO BRASIL SA

Autor

ESPOLIO DE JESUS AUGUSTO CASTELO BRANCO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

JESUS AUGUSTO CASTELO BRANCO FILHO

CPF

Reu

JESUS AUGUSTO CASTELO BRANCO

CPF

Reu

LUCIMAR AMORIM SOUZA CASTELO BRANCO

CPF

Reu

ESPOLIO DE JESUS AUGUSTO CASTELO BRANCO

Reu

FERNANDO AUGUSTO LUSTOSA CASTELO BRANCO

CPF

Reu

DIRCEU AUGUSTO LUSTOSA CASTELO BRANCO

CPF

Reu

FELICIANA LUSTOSA CASTELO BRANCO

CPF

Reu

ANTONIO AUGUSTO LUSTOSA CASTELO BRANCO

CPF

Reu

LUCIANO MELO MOREIRA LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALINE BICALHO MOREIRA LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

22/02/2024, 16:08

Transitado em Julgado em 20/02/2024

22/02/2024, 16:07

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/02/2024, 16:05

Juntada de certidão

20/06/2023, 16:14

Juntada de certidão

20/07/2022, 10:28

Juntada de certidão

20/07/2022, 10:27

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

07/04/2021, 16:18

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

30/03/2021, 10:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) em 29/03/2021.

30/03/2021, 10:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 09:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para SERECO - (em grau de recurso)

18/03/2021, 17:59

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

18/03/2021, 17:59

Recebidos os autos

18/03/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 17:59

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

22/02/2024, 16:08

Transitado em Julgado em 20/02/2024

22/02/2024, 16:07

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/02/2024, 16:05

Juntada de certidão

20/06/2023, 16:14

Juntada de certidão

20/07/2022, 10:28

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•22/02/2024, 16:05

Despacho

•18/03/2021, 17:59

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legal

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Juntada de certidão

20/07/2022, 10:27

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

07/04/2021, 16:18

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

30/03/2021, 10:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) em 29/03/2021.

30/03/2021, 10:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 09:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para SERECO - (em grau de recurso)

18/03/2021, 17:59

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

18/03/2021, 17:59

Recebidos os autos

18/03/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 17:59

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

16/03/2021, 12:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/03/2021, 12:18

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

15/03/2021, 18:31

Juntada de certidão

15/03/2021, 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2020, 16:08

Decorrido prazo de JESUS AUGUSTO CASTELO BRANCO FILHO em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO LUSTOSA CASTELO BRANCO em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 02:17

Decorrido prazo de DIRCEU AUGUSTO LUSTOSA CASTELO BRANCO em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO LUSTOSA CASTELO BRANCO em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 02:17

Decorrido prazo de LUCIMAR AMORIM SOUZA CASTELO BRANCO em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 02:17

Decorrido prazo de FELICIANA LUSTOSA CASTELO BRANCO em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 02:17

Publicado Certidão em 16/09/2020.

16/09/2020, 02:15

Publicado Certidão em 16/09/2020.

16/09/2020, 02:15

Publicado Certidão em 16/09/2020.

16/09/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/09/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2020, 14:09

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/09/2020, 15:13

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

11/09/2020, 13:41

Juntada de certidão

11/09/2020, 13:40

Juntada de Petição de agravo

11/09/2020, 13:04

Publicado Decisão em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 21:47

Juntada de certidão

20/08/2020, 21:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

20/08/2020, 20:04

Recebidos os autos

20/08/2020, 20:04

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para SERECO2 - (em grau de recurso)

20/08/2020, 20:04

Recurso Especial não admitido

20/08/2020, 11:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

19/08/2020, 13:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/08/2020, 13:45

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

19/08/2020, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2020, 11:06

Publicado Certidão em 12/08/2020.

12/08/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 02:17

Juntada de certidão

06/08/2020, 14:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

06/08/2020, 14:27

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para SERECO2 - (em grau de recurso)

05/08/2020, 17:01

Juntada de certidão

05/08/2020, 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/08/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 08:41

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO LUSTOSA CASTELO BRANCO em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:17

Decorrido prazo de FELICIANA LUSTOSA CASTELO BRANCO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 17:47

Decorrido prazo de DIRCEU AUGUSTO LUSTOSA CASTELO BRANCO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 17:47

Decorrido prazo de JESUS AUGUSTO CASTELO BRANCO FILHO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 17:47

Decorrido prazo de LUCIMAR AMORIM SOUZA CASTELO BRANCO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 17:47

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO LUSTOSA CASTELO BRANCO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 17:47

Juntada de Petição de recurso especial

03/08/2020, 15:42

Publicado Ementa em 14/07/2020.

14/07/2020, 12:14

Publicado Ementa em 14/07/2020.

14/07/2020, 12:14

Publicado Ementa em 14/07/2020.

14/07/2020, 12:14

Publicado Ementa em 14/07/2020.

14/07/2020, 12:14

Publicado Ementa em 14/07/2020.

14/07/2020, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 16:09

Recebidos os autos

10/07/2020, 16:09

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e não-provido

09/07/2020, 18:45

Deliberado em Sessão - julgado

09/07/2020, 17:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:45

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

05/06/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 16:48

Juntada de certidão

03/06/2020, 16:47

Incluído em pauta para 01/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

03/06/2020, 15:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:16

Recebidos os autos

29/05/2020, 17:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

29/05/2020, 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

22/05/2020, 16:12

Juntada de certidão

22/05/2020, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2020, 15:53

Publicado Despacho em 22/05/2020.

22/05/2020, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 13:23

Decorrido prazo de LUCIMAR AMORIM SOUZA CASTELO BRANCO em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 02:16

Recebidos os autos

20/05/2020, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 13:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

20/05/2020, 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

20/05/2020, 12:26

Juntada de certidão

20/05/2020, 12:23

Decorrido prazo de JESUS AUGUSTO CASTELO BRANCO FILHO em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de FELICIANA LUSTOSA CASTELO BRANCO em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de DIRCEU AUGUSTO LUSTOSA CASTELO BRANCO em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO LUSTOSA CASTELO BRANCO em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO LUSTOSA CASTELO BRANCO em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:27

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/05/2020, 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2020, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2020, 03:01

Publicado Ementa em 13/05/2020.

13/05/2020, 03:01

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 09:39

Recebidos os autos

11/05/2020, 09:38

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e não-provido

08/05/2020, 13:34

Deliberado em Sessão - julgado

08/05/2020, 12:17

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

30/03/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 14:16

Incluído em pauta para 29/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

30/03/2020, 13:52

Recebidos os autos

26/03/2020, 20:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

26/03/2020, 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

24/01/2020, 12:40

Juntada de certidão

24/01/2020, 12:36

Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;

24/01/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 16:25

Juntada de certidão

21/01/2020, 16:24

Processo Reativado

21/01/2020, 14:45

Recebidos os autos

21/01/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 14:45

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas para 1ª Instância - (em diligência)

23/12/2019, 19:37

Juntada de certidão

23/12/2019, 19:36

Recebidos os autos

23/12/2019, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2019, 14:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

23/12/2019, 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

28/11/2019, 18:03

Juntada de certidão

28/11/2019, 18:03

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

28/11/2019, 18:01

Recebidos os autos

28/11/2019, 18:01

Juntada de certidão

28/11/2019, 18:01

Recebidos os autos

20/11/2019, 13:02

Distribuído por sorteio

20/11/2019, 13:02

Agravo

•11/09/2020, 13:04

Agravo

•11/09/2020, 13:03

Decisão

•20/08/2020, 21:47

Decisão

•20/08/2020, 20:04

Manifestação do MPDFT

•05/08/2020, 16:36

Acórdão

•10/07/2020, 15:59

Despacho

•20/05/2020, 14:03

Despacho

•20/05/2020, 13:50

Acórdão

•08/05/2020, 18:02

Despacho

•23/12/2019, 14:44

Sentença

•01/10/2019, 16:57

Despacho

•10/09/2019, 15:21

Despacho

•26/07/2019, 19:07

Todos os documentos(21)

TipoProcessoDocumento#870

•22/02/2024, 16:05

Despacho

•18/03/2021, 17:59

Agravo

•11/09/2020, 13:04

Agravo

•11/09/2020, 13:03

Decisão

•20/08/2020, 21:47

Decisão

•20/08/2020, 20:04

Manifestação do MPDFT

•05/08/2020, 16:36

Acórdão

•10/07/2020, 15:59

Despacho

•20/05/2020, 14:03

Despacho

•20/05/2020, 13:50

Acórdão

•08/05/2020, 18:02

Despacho

•23/12/2019, 14:44

Sentença

•01/10/2019, 16:57

Despacho

•10/09/2019, 15:21

Despacho

•26/07/2019, 19:07

Despacho

•23/07/2019, 17:42

Decisão

•14/06/2019, 17:55

Decisão

•03/04/2019, 11:38

Decisão

•07/03/2019, 15:01

Despacho

•01/02/2019, 16:59

Decisão

•10/12/2018, 16:48