Procedimento Comum Cível 0723282-22.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723282-22.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 12:46

Recebidos os autos

16/05/2026, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723282-22.2021.8.07.0001. RECORRENTE: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME RECORRIDO: ROBERTA PIRES FERREIRA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 6 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723282-22.2021.8.07.0001. RECORRENTE: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME RECORRIDO: ROBERTA PIRES FERREIRA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrente(s), para recolher(em) em dobro o valor do Preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC. Brasília/DF, 23 de abril de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREITADA. ABANDONO DA OBRA. APROVEITAMENTO PARCIAL DA FUNDAÇÃO. PERCENTUAL EXECUTADO. VALOR. INDICAÇÃO UNILATERAL DO FORNECEDOR. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SERVIÇOS MEDIDOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Rescindido o contrato de construção de casa residencial por culpa exclusiva do fornecedor, que abandonou a obra sem justificativa aceitável, a remuneração devida a ele, referente ao percentual da obra posteriormente aproveitado na conclusão da construção por terceiros, não pode tomar por base o valor indicado unilateralmente. 2. Inviabilizada a produção de prova técnica em razão da modificação substancial do canteiro de obras, sem que o fornecedor tenha adotado os meios cabíveis para a produção antecipada de provas, e não sendo razoável impor ao consumidor que aguardasse o desfecho da lide por anos a fio, o ônus correspondente recai sobre o fornecedor. Assim, embora não seja possível equiparar o percentual da obra executada ao do custo correspondente, na falta de parâmetros mais precisos, reduz-se a remuneração em proporção ao percentual medido, correspondente à parcela da fundação posteriormente aproveitada na obra. 3. O abandono de obra destinada à edificação de moradia é situação que excede aos meros aborrecimentos do cotidiano, infligindo sofrimento de monta considerável, e, portanto, atrai a responsabilidade pelos danos morais causados. 4. Decaindo a parte autora de parcela mínima de seus pedidos, deve o réu arcar com a integralidade das despesas processuais, a teor do parágrafo único do art. 86 do CPC. 5. Apelo parcialmente provido.

25/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/09/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2023, 17:21

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 02:51

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 16:03

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:16

Juntada de Petição de apelação

14/08/2023, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:31

Publicado Sentença em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:31

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•16/05/2026, 20:24

Despacho

•24/07/2024, 16:25

—

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Publicado Sentença em 21/07/2023.

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