Execução de Título Extrajudicial 0015453-75.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0015453-75.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015453-75.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO CESAR GONCALVES CAMPOS EXECUTADO: PEDRO DE ASSIS CORREA PROCOPIO, SERGIO ADRIAN CORDOBA, WELLINGTON ALFREDO MARTINEZ ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Em cumprimento à determinação contida no acórdão proferido pela c. 8ª Turma Cível do TJDFT no Agravo de Instrumento de autos n.º 0744319-40.2023.8.07.0000 interposto pela parte exequente, no qual se deu provimento ao pleito recursal para fins de reforma da decisão de id. 172596887 (id. 189475136), proceda-se a nova consulta de ativos financeiros nas contas bancárias da parte executada através do sistema SISBAJUD, sob a modalidade de reiteração automática por 30 (trinta) dias. Antes, porém, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte exequente para que junte aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. II. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que tome ciência das diligências infrutíferas de intimação pessoal da parte executada quanto às medidas constritivas decretadas nestes autos e para requerer o que entender de direito a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WELLINGTON ALFREDO MARTINEZ ARAUJO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR GONCALVES CAMPOS em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DE ASSIS CORREA PROCOPIO em 15/07/2024 23:59.

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