Embargos de Declaração Cível 0735707-50.2022.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0735707-50.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 18:05

Transitado em Julgado em 14/05/2024

16/05/2024, 17:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de BELINDA MOREIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de BARBARA MARQUES DA FONSECA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de AUREA RITA PINHO RODRIGUES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de AURENTINO FERREIRA COSTA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de BEATRIZ DE SOUSA RODRIGUES CEZAR em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:15

Decorrido prazo de DAVINO CARDOSO DA SILVA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:15

Publicado Ementa em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é uma decorrência do princípio da sucumbência, constituindo consectário legal da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Assim, se o decisum embargado foi omisso ao deixar de afastar a condenação ao pagamento da verba honorária – tendo em vista que, com o provimento do agravo de instrumento, reconheceu-se não haver excesso de execução, o que torna descabida a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios –, a omissão deve ser sanada para se afastar a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial. 2. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 3. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 5. Embargos declaratórios de Aurea Rita Pinho Rodrigues e outros parcialmente providos. Recurso do Distrito Federal não provido.

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 15:54

Documentos

Decisão

•16/05/2024, 18:04

Acórdão

•19/03/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é uma decorrência do princípio da sucumbência, constituindo consectário legal da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. Assim, se o decisum embargado foi omisso ao deixar de afastar a condenação ao pagamento da verba honorária – tendo em vista que, com o provimento do agravo de instrumento, reconheceu-se não haver excesso de execução, o que torna descabida a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios –, a omissão deve ser sanada para se afastar a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial. 2. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 3. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 5. Embargos declaratórios de Aurea Rita Pinho Rodrigues e outros parcialmente providos. Recurso do Distrito Federal não provido.

25/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/05/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BELINDA MOREIRA DE OLIVEIRA SANTOS em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MARQUES DA FONSECA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUREA RITA PINHO RODRIGUES em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURENTINO FERREIRA COSTA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ DE SOUSA RODRIGUES CEZAR em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVINO CARDOSO DA SILVA em 19/04/2024 23:59.

Publicado Ementa em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Expedição de Outros documentos.

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