Arrolamento Comum 0702275-61.2023.8.07.0014 - TJDFT

Arrolamento Comum 0702275-61.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702275-61.2023.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de Arrolamento Comum ajuizada por RAIMUNDO NONATO FERNANDES OLIVEIRA e outros, em face dos bens deixados em razão do falecimento de JORGE LUIS FERNANDES DE OLIVEIRA. Consta dos autos decisão de recebimento da petição inicial e nomeação do inventariante RAIMUNDO NONATO FERNANDES OLIVEIRA (ID 157352483). Embargos de Declaração opostos no ID 157643988 e decisão que acolheu os embargos para correção de erro material no ID 158017377. Primeiras Declarações apresentadas (ID 161121958). Em consulta aos sistemas SISBAJUD, foram localizados valores disponíveis em conta da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 14.331,55(quatorze mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), já transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos. A consulta RENAJUD retornou negativa. Em manifestação (ID 163810297), o Ministério Público requereu diligências. Últimas Declarações apresentadas no ID 16619099, com a juntada de documentos conforme requerido pelo MPDFT. Manifestação do MPDF (ID170111221), reitera requerimento para expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para que proceda com o depósito dos valores disponíveis em conta de titularidade do falecido, junto a Caixa Econômica Federal, para conta judicial vinculada aos presentes autos. Acostada petição reiterando as Últimas Declarações (ID 176134275). É o breve relatório. Decido. Cumpre observar que ainda pendentes documentos essenciais ao prosseguimento do feito, conforme se segue, e a que confiro o prazo de 05(cinco) dias para juntada: 1. Do autor da herança: a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas b) Certidão Negativa Cível e Criminal do TJDFT em nome da parte inventariada; c) Certidão de Dependentes Habilitados junto ao INSS; d) Certidão de dependentes junto ao Negativa de Testamento - CENSEG 2. Do herdeiro DANIEL LIMA DA SILVA: Certidão de Casamento atualizada. Quanto ao requerimento formulado pelo órgão ministerial (ID170111221), tens que atendido, conforme se verifica na consulta SISBAJUD de (ID 163394180), vez que os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos. Cumpridas as diligências determinadas ao inventariante, promova a Secretaria o encaminhamento dos autos a Secretaria de Fazenda do DF, para manifestação quanto ao pagamento do imposto. Após venham os autos conclusos. Intime-se Publique-se DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Publicado Decisão em 03/11/2025.

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