Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700508-44.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 81.738,85

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUMY MIYANO

CPF·Representa: Autor

LUMY MIYANO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 08/03/2024

16/03/2024, 08:45

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/03/2024, 08:44

Juntada de certidão

09/06/2023, 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/04/2023, 16:11

Juntada de certidão

25/04/2023, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/04/2023, 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2023, 18:13

Recebidos os autos

16/03/2023, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2023, 18:13

Recebidos os autos

16/03/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/03/2023, 17:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/03/2023, 17:02

Todas as movimentações(100)

Transitado em Julgado em 08/03/2024

16/03/2024, 08:45

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/03/2024, 08:44

Juntada de certidão

09/06/2023, 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/04/2023, 16:11

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•16/03/2024, 08:44

Despacho

•20/03/2023, 17:28

25/04/2023, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/04/2023, 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2023, 18:13

Recebidos os autos

16/03/2023, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2023, 18:13

Recebidos os autos

16/03/2023, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/03/2023, 17:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/03/2023, 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/03/2023, 17:02

Recebidos os autos

13/03/2023, 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2023, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 00:08

Publicado Certidão em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:08

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/02/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 16:43

Decorrido prazo de SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

30/11/2022, 00:06

Publicado Decisão em 29/11/2022.

30/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/11/2022, 15:07

Recebidos os autos

23/11/2022, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/11/2022, 15:07

Recebidos os autos

23/11/2022, 15:07

Recurso Especial não admitido

23/11/2022, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/11/2022, 14:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/11/2022, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/11/2022, 13:46

Recebidos os autos

03/11/2022, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2022, 15:12

Publicado Certidão em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 00:06

Juntada de certidão

04/10/2022, 22:11

Juntada de certidão

04/10/2022, 22:11

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/10/2022, 22:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/10/2022, 08:49

Recebidos os autos

04/10/2022, 08:49

Juntada de certidão

04/10/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 11:21

Decorrido prazo de SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA em 06/09/2022 23:59:59.

07/09/2022, 00:08

Publicado Ementa em 16/08/2022.

16/08/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

15/08/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e SHOPCOLOR COMERCIO ELETRONICO LTDA - CNPJ: 14.836.018/0001-32 (EMBARGANTE) e não-provido

10/08/2022, 10:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2022, 21:06

Publicado Certidão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 14:06

Juntada de certidão

13/07/2022, 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/07/2022, 15:38

Recebidos os autos

11/07/2022, 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

29/06/2022, 12:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGADO) em 27/06/2022.

28/06/2022, 19:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

08/06/2022, 15:56

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 12:36

Juntada de ato ordinatório

01/06/2022, 12:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/06/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2022, 17:49

Publicado Ementa em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 02:16

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 13:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

11/05/2022, 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/05/2022, 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/04/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2022, 14:52

Recebidos os autos

11/03/2022, 10:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

16/02/2022, 12:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/02/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 13:29

Recebidos os autos

29/11/2021, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 23:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

29/11/2021, 19:40

Conclusos para Relator(a)

04/11/2021, 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/11/2021, 12:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

03/11/2021, 20:06

Recebidos os autos

03/11/2021, 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/11/2021, 11:23

Distribuído por sorteio

03/11/2021, 11:23

Despacho

•16/03/2023, 18:13

Decisão

•25/11/2022, 11:35

Decisão

•23/11/2022, 15:07

Acórdão

•10/08/2022, 19:04

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 12:34

Embargos de Declaração

•20/05/2022, 17:49

Acórdão

•11/05/2022, 17:38

Despacho

•29/11/2021, 23:05

Sentença

•27/09/2021, 13:58

Documento de Comprovação

•27/09/2021, 13:56

Sentença

•24/09/2021, 18:04

Decisão

•07/06/2021, 17:28

Todos os documentos(27)

TipoProcessoDocumento#870

•16/03/2024, 08:44

Despacho

•20/03/2023, 17:28

Despacho

•16/03/2023, 18:13

Decisão

•25/11/2022, 11:35

Decisão

•23/11/2022, 15:07

Acórdão

•10/08/2022, 19:04

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 12:34

Embargos de Declaração

•20/05/2022, 17:49

Acórdão

•11/05/2022, 17:38

Despacho

•29/11/2021, 23:05

Sentença

•27/09/2021, 13:58

Documento de Comprovação

•27/09/2021, 13:56

Sentença

•24/09/2021, 18:04

Decisão

•07/06/2021, 17:28

Decisão

•07/06/2021, 15:19

Decisão

•22/04/2021, 15:56

Documento de Comprovação

•22/04/2021, 15:54

Decisão

•22/04/2021, 12:26

Decisão

•10/03/2021, 11:25

Despacho

•10/03/2021, 11:25

Decisão

•02/03/2021, 16:27

Decisão

•02/03/2021, 16:26

Decisão

•02/03/2021, 14:28

Anexo

•02/03/2021, 12:35

Decisão

•04/02/2021, 18:36

Decisão

•03/02/2021, 19:03