Recurso Especial 0705158-76.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ORIENTAL PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

05/03/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 05/03/2024

05/03/2024, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1191232/2023

07/12/2023, 16:11

Protocolizada Petição 1191232/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/12/2023

07/12/2023, 16:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2023

04/12/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/12/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2023

30/11/2023, 18:20

Não conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL

30/11/2023, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

29/04/2019, 10:38

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

29/04/2019, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJDF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

25/03/2019, 10:13

Documentos

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