Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706858-48.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 56.500,25

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

RIBEIRO RICOY PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·CPF·Representa: Autor

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG 112797·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

RIBEIRO RICOY PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SR (A). GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENACAO DE TRIBUTACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERA

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2024, 18:36

Transitado em Julgado em 06/02/2024

09/02/2024, 18:35

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/02/2024, 18:35

Juntada de certidão

11/07/2023, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/06/2023, 18:59

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/06/2023, 13:23

Decorrido prazo de RIBEIRO RICOY PARTICIPACOES LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:29

Publicado Despacho em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2023, 21:13

Recebidos os autos

04/06/2023, 21:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2023, 21:13

Recebidos os autos

04/06/2023, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2023, 21:13

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

09/02/2024, 18:36

Transitado em Julgado em 06/02/2024

09/02/2024, 18:35

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/02/2024, 18:35

Juntada de certidão

11/07/2023, 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•09/02/2024, 18:35

Despacho

•15/06/2023, 13:53

30/06/2023, 18:59

Juntada de certidão

30/06/2023, 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/06/2023, 13:23

Decorrido prazo de RIBEIRO RICOY PARTICIPACOES LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:29

Publicado Despacho em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2023, 21:13

Recebidos os autos

04/06/2023, 21:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/06/2023, 21:13

Recebidos os autos

04/06/2023, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2023, 21:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/05/2023, 12:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/05/2023, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/05/2023, 10:12

Recebidos os autos

29/05/2023, 10:12

Juntada de certidão

29/05/2023, 10:12

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/05/2023, 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/05/2023, 09:45

Recebidos os autos

29/05/2023, 09:45

Juntada de certidão

29/05/2023, 09:45

Transitado em Julgado em 26/05/2023

29/05/2023, 09:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de RIBEIRO RICOY PARTICIPACOES LTDA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:09

Publicado Ementa em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 07:49

Conhecido o recurso de RIBEIRO RICOY PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 29.258.098/0001-63 (AGRAVANTE) e não-provido

24/04/2023, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2023, 14:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2023, 15:58

Recebidos os autos

12/03/2023, 20:41

Decorrido prazo de RIBEIRO RICOY PARTICIPACOES LTDA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:09

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

02/03/2023, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

01/03/2023, 16:12

Recebidos os autos

01/03/2023, 16:12

Juntada de certidão

01/03/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 21:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/02/2023, 21:54

Recebidos os autos

27/02/2023, 21:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/02/2023, 21:54

Recebidos os autos

27/02/2023, 21:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/02/2023, 16:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/02/2023, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/02/2023, 15:58

Recebidos os autos

15/02/2023, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2023, 20:37

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

02/12/2022, 09:02

Juntada de Petição de agravo

01/12/2022, 17:15

Juntada de Petição de agravo interno

01/12/2022, 17:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:05

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 09:45

Recurso Especial não admitido

29/10/2022, 20:55

Negativa de Seguimento

29/10/2022, 20:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2022, 20:55

Recebidos os autos

29/10/2022, 20:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2022, 20:55

Recebidos os autos

29/10/2022, 20:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/10/2022, 11:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/10/2022, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/10/2022, 10:39

Recebidos os autos

27/10/2022, 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2022, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 19:49

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 19:49

Juntada de certidão

05/09/2022, 19:49

Juntada de certidão

05/09/2022, 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2022, 09:29

Recebidos os autos

05/09/2022, 09:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.

03/09/2022, 00:09

Juntada de Petição de recurso especial

27/07/2022, 16:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/07/2022, 15:26

Decorrido prazo de SR (A). GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERA em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 00:19

Publicado Ementa em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 22:24

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 22:24

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 22:24

Conhecido o recurso de RIBEIRO RICOY PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 29.258.098/0001-63 (EMBARGANTE) e não-provido

01/07/2022, 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 17:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/06/2022, 12:20

Recebidos os autos

27/05/2022, 19:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

19/05/2022, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 10:08

Decorrido prazo de SR (A). GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERA em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:07

Publicado Despacho em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 11:08

Recebidos os autos

02/05/2022, 11:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

02/05/2022, 11:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

02/05/2022, 10:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/03/2022, 08:51

Decorrido prazo de SR (A). GERENTE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERA em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2022, 19:17

Publicado Ementa em 18/03/2022.

22/03/2022, 02:22

Publicado Ementa em 18/03/2022.

22/03/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 10:39

Conhecido o recurso de RIBEIRO RICOY PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 29.258.098/0001-63 (APELANTE) e não-provido

11/03/2022, 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/02/2022, 14:41

Recebidos os autos

07/02/2022, 19:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

07/02/2022, 19:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

07/01/2022, 14:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/01/2022, 13:57

Recebidos os autos

30/12/2021, 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/12/2021, 00:40

Distribuído por sorteio

30/12/2021, 00:40

Despacho

•04/06/2023, 21:13

Acórdão

•30/04/2023, 23:27

Despacho

•01/03/2023, 16:11

Despacho

•27/02/2023, 21:54

Agravo

•01/12/2022, 17:15

Decisão

•07/11/2022, 09:45

Decisão

•29/10/2022, 20:55

Acórdão

•01/07/2022, 14:15

Despacho

•04/05/2022, 13:55

Despacho

•02/05/2022, 14:30

Despacho

•02/05/2022, 11:08

Acórdão

•11/03/2022, 11:12

Anexo

•17/12/2021, 12:56

Todos os documentos(25)

TipoProcessoDocumento#870

•09/02/2024, 18:35

Despacho

•15/06/2023, 13:53

Despacho

•04/06/2023, 21:13

Acórdão

•30/04/2023, 23:27

Despacho

•01/03/2023, 16:11

Despacho

•27/02/2023, 21:54

Agravo

•01/12/2022, 17:15

Decisão

•07/11/2022, 09:45

Decisão

•29/10/2022, 20:55

Acórdão

•01/07/2022, 14:15

Despacho

•04/05/2022, 13:55

Despacho

•02/05/2022, 14:30

Despacho

•02/05/2022, 11:08

Acórdão

•11/03/2022, 11:12

Anexo

•17/12/2021, 12:56

Sentença

•05/11/2021, 11:51

Sentença

•05/11/2021, 11:50

Sentença

•26/10/2021, 18:20

Despacho

•20/10/2021, 19:23

Despacho

•20/10/2021, 18:40

Decisão

•29/09/2021, 07:47

Decisão

•28/09/2021, 20:53

Decisão

•16/09/2021, 17:31

Decisão

•16/09/2021, 13:52

Documento de Comprovação

•15/09/2021, 18:21