Procedimento Comum Cível 0734031-35.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734031-35.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734031-35.2020.8.07.0001. REQUERENTE: JMRS CAZZOLA PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA. REQUERIDO: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, ISABELA SILVA OLIVEIRA, ELOA TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisões de referência IDs 162927694 e 179771688. Comunicada nos autos a revogação do mandato outorgado aos advogados dos réus, por iniciativa dos constituintes, a decisão de ID 162927694 determinou que a Secretaria certificasse se já havia transcorrido o prazo de 15 dias úteis fixado no art. 111 do CPC para que os requeridos constituíssem novo advogado. No mesmo ato, restou determinada que em caso de decurso do aludido prazo sem manifestação, os autos deveriam retornar conclusos para suspensão do processo (art. 76 do CPC), a fim de que fosse determinada a intimação pessoal dos réus para regularizarem a representação processual. Em seguida, a Secretaria procedeu à expedição de mandados de intimação pessoal para fins de regularização da representação processual (ID 165270147). Os réus CARLOS EDUARDO e ELOA TEIXEIRA foram intimados, conforme IDs 172709152 e 167769818. Quanto à ré ISABELA, o mandado expedido para o endereço informado por ela retornou sem cumprimento, o que fora atestado pela certidão de ID 178154552. No referido ato também restou certificado o transcurso do prazo de 15 dias estipulado no artigo 111 do CPC. Na sequência, foi proferida decisão determinando nova intimação pessoal dos réus CARLOS EDUARDO e ELOA, com o mesmo objetivo do ato intimatório anterior (regularizar a representação). Na mesma oportunidade, quanto à ré ISABELA, reconheceu-se a aplicação do disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Expedidos os correspondentes mandados, ambos retornaram sem cumprimento, sendo que em relação a CARLOS EDUARDO, também aplicou-se a norma do artigo 274, § único, da lei processual, restando pendente, a princípio, providência quanto à intimação da ré ELOA. Decido. Inicialmente, observo que houve um equívoco quando do cumprimento da ordem de ID 162927694, pois, em um primeiro momento, deveria ser certificado se já havia decorrido o prazo de 15 dias do artigo 111 do CPC e, após, os autos deveriam retornar conclusos para serem encaminhados para expedição de mandados de intimação pessoal, na forma do artigo 76 do CPC. Isso porque, de acordo com aquele dispositivo, a parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado tem até 15 dias para constituir novo patrono e, caso não o faça nesse prazo, lhe deverá ser oportunizada a regularização da representação em prazo razoável. Todavia, conforme relatado, procedeu-se de imediato à intimação dos pessoal réus para fins de regularização da representação processual. Ato que foi posteriormente repetido, em relação aos rés CARLOS EDUARDO e ELOA, em razão da decisão de ID 179771688. Não obstante, não vislumbro qualquer prejuízo. A uma, porque a revogação do mandato está datada de 12/05/2023, tendo sido comunicada nos autos em 28/06/2023, portanto, quando o prazo de 15 dias já havia transcorrido. A duas, porque os demandados foram devidamente intimados para regularizarem a representação no processo, nos termos do certificado no ID 178154552. No ponto, consigno que a intimação determinada no ID 179771688, para fins do previsto do artigo 76 do CPC, foi ato redundante, uma vez que os requeridos já haviam sido intimados para esse fim. Assim, no contexto posto, revelam-se desnecessárias medidas adicionais quanto à intimação da requerida ELOA, pois já realizada diligência neste sentido, sendo certo que ela, assim os demais, foram cientificados quanto à necessidade de constituir novo advogado, porém, quedaram-se inertes. Dessa maneira, impõe-se a aplicação do art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil, que estabelece que não regularizada a representação processual e se a providência couber ao réu, este será reputado revel. Assim, o feito prosseguirá à revelia dos requeridos. Anote-se. No mais, verifico que o presente feito já se encontra suficientemente instruído, podendo ser julgado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Isto posto, retornem os autos conclusos para julgamento. (datado e assinado eletronicamente) 14 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(37)