Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0702220-88.2024.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0702220-88.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702220-88.2024.8.07.0010. Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des. José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721. E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Vistos etc. Resposta à acusação apresentada no ID 191685390. Após intimados, Ministério Público e Defesa formularam requerimento para que a audiência de instrução seja realizada na modalidade telepresencial, fundamentando-se nas peculiaridades do caso concreto e nos princípios da celeridade processual, economia e eficiência. Decido. O art. 2ºda Instrução nº 1/2023 deste TJDFT disciplina que: "Art. 2º A pedido das partes ou para atendimento das hipóteses do § 2º do art. 185 do CPP e do § 1º do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, o magistrado poderá determinar que as audiências sejam realizadas na forma telepresencial". No mesmo sentido, a Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 3º, aduz que: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)". Assim, tendo em vista a manifestação favorável de ambas as partes para audiência seja realizada na modalidade telepresencial, DEFIRO o pleito, com fundamento no art. 2º da Instrução nº 1/2023 deste TJDFT e no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ. À míngua de preliminares e não tendo a Defesa apresentado tese visando a absolvição sumária, nem vislumbrando este Juízo qualquer questão passível de exame nesta fase, DESIGNE-SE audiência de instrução. Intime-se a Defesa para regularizar sua situação processual, com a juntada da procuração devidamente assinada, no prazo de até 15 (quinze) dias. Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente. GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702220-88.2024.8.07.0010. Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu(s): ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO Ao examinar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, constatei a presença dos requisitos à sua admissibilidade previstos no art. 41 do CPP: fez-se a qualificação devida do acusado; o fato em tese criminoso foi descrito, ainda que de forma concisa, com todas as suas circunstâncias; a classificação penal tem consonância com os fatos descritos; o rol de testemunhas foi apresentado na forma legal. Em prosseguimento à análise, confiro a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. Reconheço este Juízo como competente material, funcional e territorialmente para processar e julgar o feito. O Ministério Público é legitimado a propor a ação, que é pública incondicionada. Em um exame sumário, o caderno indiciário que acompanha a peça inicial, oriundo de inquérito policial, reúne elementos mínimos que embasam, a priori, a narrativa, assim como a materialidade dos fatos e os indícios de autoria. Há, assim, justa causa para a deflagração da ação penal. Não houve manifestação expressa, mas o acordo de não persecução penal é incabível na espécie, dado se tratar de crime violento (art. 28-A, CPP). Em suma, não vislumbro qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des. José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721. E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUSA nos termos do art. 396 do CPP. Cite-se o acusado. Juntem-se a folha de antecedentes penais do INI e as informações constantes do sistema informatizado do Tribunal. Se cuidar-se de acusado beneficiário de suspensão condicional do processo ou de transação penal, ou, ainda, se estiver em cumprimento de pena no Distrito Federal ou em outra unidade da Federação, comunique-se o recebimento desta denúncia ao Juízo que fiscaliza o cumprimento do benefício ou que executa a pena (PGC, art. 6º, parágrafo único). Intimem-se os subscritores da petição de id. 190762057 para juntada de procuração aos autos, assim como, conforme o caso, apresentação de resposta à acusação. Caso não haja juntada de procuração e o acusado não indique outro advogado, desde já NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA para promover a defesa nos autos. Intime-se de imediato para ciência da nomeação e apresentação da resposta preliminar. Notifique-se o representante do Ministério Público. Santa Maria/DF, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(23)