Execução de Título Extrajudicial 0728880-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0728880-83.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728880-83.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA EXECUTADO: COZINHA ALICE CONFEITARIA LTDA DECISÃO A decisão de ID 184146744 deferiu a penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora Observa-se do ID 187879782 que o Oficial de Justiça, em cumprimento da ordem judicial, catalogou os bens encontrados no endereço do réu, porém deixou de removê-los, vez que a parte exequente não providenciou os recursos necessários para tal procedimento. Diante disso, foi apresentada no ID 190569273 impugnação à penhora, tendo o exequente se manifestado no ID 191761056. Esse é o breve relatório, passo a decidir. Observa-se do contrato social da executada (ID 184979756), que o seu objeto social consiste em COMERCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES(4721-1/04), FABRICACAO DE PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINANCIA DE PRODUCAO PROPRIA(1091-1/02), FABRICACAO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES(1093-7/01), PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINANCIA DE REVENDA(4721-1/02), FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR, dentre outras atividades. No cumprimento do mandado de penhora, o Sr. Oficial de justiça listou os seguintes itens encontrados: Forno Combinado Seminovo Rational CombiMaster Plus; Dois Freezers Gelopar; Uma Geladeira Consul Facilite Frostr Free; Um Microondas Electrolux; Três Batedeiras de uso profissional; Dois Processadores de Alimentos; Um Mixer Industrial; Uma Temperadeira de chocolate Ruby 5 Vonin; Um Expositor Refrigerado da marca Refrimate; Um Computador de mesa. Nota-se que todos os itens encontrados são necessários para o exercício da atividade profissional da executada, vez que consistem em itens utilizados para produção e conservação de alimentos. Ainda, os utensílios são de uso industrial e profissional, como bem observou o Oficial de Justiça. O art. 833, V, do CPC dispõe que são impenhoráveis os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Diante disso, não restam dúvidas que os bens se enquadram na exceção prevista no referido dispositivo e, portanto, não são passíveis de penhora. Por tais razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido do exequente, formulado na petição de ID 191761056. À Secretaria: Ante o exposto, fica o credor intimado a indicar bens à penhora no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da presente intimação. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Brasília/DF, Sexta-feira, 05 de Abril de 2024, às 07:50:04. Documento Assinado Digitalmente

09/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COZINHA ALICE CONFEITARIA LTDA em 25/07/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(27)