Embargos à Execução 0701919-44.2024.8.07.0010 - TJDFT

Embargos à Execução 0701919-44.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701919-44.2024.8.07.0010. REQUERENTE: DANIEL BERG ARAGAO REQUERIDO: LUZIA DAMACENO DA ROCHA DECISÃO Emende-se a inicial. 1.Juntem-se as cópias das peças relevantes do processo de execução (apenas delas, abaixo descritas, e não do inteiro teor da execução), conforme reza o art. 914, §1º do CPC, quais sejam: (a) petição inicial; (b) título executivo; (c) memória de atualização do débito em cobrança; (d) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da outra parte, uma vez que esta será citada pelo DJe. 2. Deverá ser observado o disposto no art. 917, §3º, do CPC, quanto à alegação de excesso ou de cobrança indevida na execução, com a apresentação de pedido específico nesse sentido (com expressão monetária), bem como de memória de cálculo, com o fito de demonstrar o método de apuração dos valores, se o caso. Nesse ponto, em não sendo acudida a presente determinação, aplicar-se-á §4º do art. 917 do CPC. 3. Nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado e o montante que for decotado da execução é o proveito econômico obtido pela parte embargante. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1849603/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/05/2021). Retifique-o, se o caso. 4. Para a análise do pedido de suspensão do feito principal, venha o comprovante de segurança do juízo. 5. Junte-se o comprovante de recolhimento das custas processuais ou documentos que comprovem a necessidade da gratuidade de justiça, visto que, pelo valor do contrato firmado entre as partes, afasta-se a presunção de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência (extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses, última declaração de imposto de renda, comprovação de ganhos e de gastos mensais.) Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL BERG ARAGAO em 06/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado Certidão em 29/11/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Decorrido prazo de DANIEL BERG ARAGAO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA DAMACENO DA ROCHA em 22/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

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