Reintegração / Manutenção de Posse 0703720-13.2024.8.07.0004 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0703720-13.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO LEONARDO ROCHA FARIA, brasileiro, estado civil e profissão desconhecidos pelo autor, portador do RG M8386701 - SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 013.745.626-37, residente e domiciliado na Rua das Paineiras, lote 07, apto. 604, Ed. Maison Exclusive, Águas Claras/DF, CEP 71929-180, Recebo a emenda ID 191712125. Altere-se o polo ativo, a fim de que conste como parte autora ISABEL CRISTINA MONTERISO PEREIRA. Cuida-se de ação de conhecimento movida por ISABEL CRISTINA MONTERISO PEREIRA em desfavor de LEONARDO ROCHA FARIA, por meio da qual a parte requerente postula a concessão de medida liminar a fim de reintegrá-la na posse móvel localizado no Núcleo Rural Casa Grande, MA 24, Chácara 01, Ponte Alta Norte, Gama-DF, sob a alegação de esbulho perpetrado pelo réu. É o relatório. D E C I D O. Com efeito, a concessão de medida liminar em interditos possessórios demanda a presença dos requisitos hipoteticamente elencados no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo o deferimento do pedido liminar, mormente diante do teor dos documentos Ids 1908986440-190988945, os quais demonstram a posse pretérita imóvel. Por sua vez, a cópia da ocorrência policial anexada aos autos no ID 190988950, evidencia o provável esbulho recente da área. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais necessários à concessão de medida, DEFIRO A LIMINAR para: DETERMINAR a imediata reintegração da parte autora na posse móvel localizado no Núcleo Rural Casa Grande, MA 01, Chácara 24, Ponte Alta Norte, Gama-DF – individualizada nos documentos Ids 1908986440-190988945. Atribuo à presente Decisão força de mandado. Cumpra-se prioritariamente. No mais, cite-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Por fim, considerando que se trata de área pública, oficie-se com urgência à TERRACAP, para que tome ciência do presente feito e manifeste-se quanto ao interesse em integrar a lide.

10/04/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Todas as movimentações(95)

legal

Todos os documentos(32)