Execução Fiscal 0028792-93.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0028792-93.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERTO NONATO DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:28

Decorrido prazo de COSME RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:24

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 22:27

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028792-93.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COSME RODRIGUES, ROBERTO NONATO DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 157280692, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. A decisão embargada consignou o início do prazo da suspensão previsto no art. 40 da LEF em razão da não localização das partes executadas. Todavia, nos embargos de declaração em análise, argumentou-se que o prazo de suspensão acima referido fora estabelecido com base em suposta ciência acerca de resultado infrutífero de tentativa de penhora via Sisbajud, quando o correto seria a ciência sobre a constatação de insucesso da consulta ao Infojud. Nesse contexto, afere-se que as razões recursais utilizadas pelo exequente estão totalmente dissociadas do contexto processual plasmado na decisão embargada, tendo em vista que sequer houve alguma tentativa de penhora via Sisbajud no feito. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito essencial da petição de qualquer recurso por respeito ao princípio da dialeticidade recursal. Estando, pois, as razões do recurso em exame dissociadas dos fundamentos da decisão embargada, inviável o seu conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 06:49

Recebidos os autos

15/02/2024, 17:28

Embargos de declaração não acolhidos

15/02/2024, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 13:13

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

30/11/2023, 11:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/11/2023, 11:55

Recebidos os autos

30/11/2023, 11:55

Documentos

Decisão

•25/03/2024, 06:49

Decisão

•15/02/2024, 17:28

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ROBERTO NONATO DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de COSME RODRIGUES em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Recebidos os autos

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