Execução de Título Extrajudicial 0035040-07.2010.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 17:46

Juntada de certidão

22/05/2024, 17:45

Transitado em Julgado em 22/05/2024

22/05/2024, 17:20

Decorrido prazo de GILBERTO GONZAGA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:36

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035040-07.2010.8.07.0007. EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ PEREIRA EXECUTADO: GILBERTO GONZAGA SENTENÇA WASHINGTON LUIZ PEREIRA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de GILBERTO GONZAGA (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato. Decido. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5. O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7. Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9. Preliminar de supressão de instância acolhida. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 36132329) e foi suspenso por falta de bens em 01/10/2018 (ID 45084801). Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 09:44

Recebidos os autos

24/04/2024, 19:28

Declarada decadência ou prescrição

24/04/2024, 19:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/04/2024, 12:44

Decorrido prazo de GILBERTO GONZAGA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:28

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 11:45

Publicado Certidão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035040-07.2010.8.07.0007. EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ PEREIRA EXECUTADO: GILBERTO GONZAGA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 01/10/2018 pela Decisão de ID 45084801, até 01/10/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 12:56:50. MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:02

Processo Desarquivado

21/03/2024, 12:49

Arquivado Provisoramente

19/03/2024, 13:53

Processo Desarquivado

18/03/2024, 13:38

Arquivado Provisoramente

18/07/2020, 07:39

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 10:15

Publicado Certidão em 14/07/2020.

14/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 02:37

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 10:43

Publicado Despacho em 09/07/2020.

09/07/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 02:27

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 14:59

Recebidos os autos

06/07/2020, 23:43

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 23:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/07/2020, 08:11

Publicado Certidão em 02/07/2020.

02/07/2020, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 02:29

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 15:19

Processo Desarquivado

30/06/2020, 08:29

Juntada de certidão

30/06/2020, 08:29

Arquivado Provisoramente

27/01/2020, 10:29

Processo Desarquivado

25/01/2020, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2020, 01:05

Arquivado Provisoramente

23/01/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

23/01/2020, 14:15

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ PEREIRA em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 05:18

Juntada de certidão

11/10/2019, 17:15

Publicado Certidão em 24/09/2019.

24/09/2019, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2019, 09:08

Juntada de certidão

20/09/2019, 15:20

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 15:20

Juntada de certidão

18/09/2019, 16:02

Distribuído por sorteio

03/06/2019, 17:33

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de GILBERTO GONZAGA em 21/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de GILBERTO GONZAGA em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

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