Execução Fiscal 0037741-90.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2019

Valor da Causa

R$ 15.891,99

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

20/03/2026, 09:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2026, 09:38

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

20/03/2026, 09:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 19:56

Decorrido prazo de CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:28

Decorrido prazo de THEREZA COSTA LIMA VIEIRA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2025, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 15:06

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:15

Recebidos os autos

25/06/2025, 15:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/06/2025, 15:50

Todas as movimentações(114)

Recebidos os autos

20/03/2026, 09:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2026, 09:38

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

20/03/2026, 09:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 19:56

Decorrido prazo de CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:28

Decorrido prazo de THEREZA COSTA LIMA VIEIRA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 03:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2025, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 15:06

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:15

Recebidos os autos

25/06/2025, 15:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/06/2025, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/06/2025, 16:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 03:10

Decorrido prazo de CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:39

Juntada de certidão

21/05/2025, 18:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/05/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 02:28

Publicado Decisão em 30/04/2025.

30/04/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:51

Recebidos os autos

24/04/2025, 19:11

Outras decisões

24/04/2025, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

28/06/2024, 19:54

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 14:51

Juntada de certidão

11/06/2024, 14:47

Decorrido prazo de HOMERO LIMA VIEIRA em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 14:34

Decorrido prazo de CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:24

Decorrido prazo de HOMERO LIMA VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:24

Decorrido prazo de THEREZA COSTA LIMA VIEIRA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:11

Decorrido prazo de THEREZA COSTA LIMA VIEIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:26

Decorrido prazo de HOMERO LIMA VIEIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:26

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:21

Publicado Decisão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037741-90.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HOMERO LIMA VIEIRA, THEREZA COSTA LIMA VIEIRA, CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) PAR4987, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 183693066. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037741-90.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HOMERO LIMA VIEIRA, THEREZA COSTA LIMA VIEIRA, CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, atendendo à determinação do MM. Juiz, procedi a penhora do(s) veículo(s) indicado na Decisão de ID 190941673 por meio do sistema RENAJUD. Segue comprovante. Faço intimar a parte DEVEDORA para se manifestar, no prazo legal, acerca da penhora efetivada, conforme referida decisão. Brasília/DF, Sexta-feira, 19 de Abril de 2024 ANE ELISE STOPASSOLI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:24

Juntada de certidão

19/04/2024, 14:23

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037741-90.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HOMERO LIMA VIEIRA, THEREZA COSTA LIMA VIEIRA, CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s). Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) PAR4987, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 183693066. Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 19:02

Recebidos os autos

22/03/2024, 15:35

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

22/03/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 18:26

Juntada de certidão

03/08/2023, 18:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:01

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 02:29

Publicado Decisão em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:29

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 09:01

Recebidos os autos

14/02/2023, 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/02/2023, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

09/01/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

02/01/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 15:13

Juntada de certidão

23/11/2022, 19:16

Juntada de alvará de levantamento

23/11/2022, 19:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/09/2022, 14:33

Recebidos os autos

06/07/2022, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 09:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:33

Decorrido prazo de CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 31/05/2022 23:59:59.

01/06/2022, 00:38

Decorrido prazo de CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 31/05/2022 23:59:59.

01/06/2022, 00:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/05/2022, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/05/2022, 09:19

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

19/05/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:37

Publicado Decisão em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:37

Publicado Decisão em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:37

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 15:11

Juntada de certidão

06/05/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 14:19

Recebidos os autos

06/05/2022, 06:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/05/2022, 06:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

06/04/2022, 11:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:17

Juntada de certidão

08/02/2022, 15:15

Juntada de certidão

08/02/2022, 15:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/02/2022, 15:44

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

27/01/2022, 09:33

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

26/01/2022, 09:31

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

24/01/2022, 12:10

Recebidos os autos

29/12/2021, 02:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/12/2021, 02:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/12/2021, 02:05

Conclusos para decisão

22/10/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:13

Juntada de certidão

13/07/2021, 13:12

Decorrido prazo de CAMISA 10 SPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 02:38

Publicado Certidão em 18/02/2021.

19/02/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 17:24

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 18:18

Distribuído por sorteio

14/07/2019, 21:06

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 09:38

Decisão

•02/07/2025, 16:15

Decisão

•25/06/2025, 15:50

Decisão

•28/04/2025, 11:50

Decisão

•24/04/2025, 19:11

Decisão

•19/04/2024, 14:24

Decisão

•22/03/2024, 19:02

Decisão

•22/03/2024, 15:35

Decisão

•15/02/2023, 09:01

Decisão

•14/02/2023, 14:55

Anexo

•30/11/2022, 16:26

Anexo

•30/11/2022, 16:26

Despacho

•06/07/2022, 09:05

Decisão

•06/05/2022, 15:11

Decisão

•06/05/2022, 14:19

Todos os documentos(18)

Decisão

•20/03/2026, 09:38

Decisão

•02/07/2025, 16:15

Decisão

•25/06/2025, 15:50

Decisão

•28/04/2025, 11:50

Decisão

•24/04/2025, 19:11

Decisão

•19/04/2024, 14:24

Decisão

•22/03/2024, 19:02

Decisão

•22/03/2024, 15:35

Decisão

•15/02/2023, 09:01

Decisão

•14/02/2023, 14:55

Anexo

•30/11/2022, 16:26

Anexo

•30/11/2022, 16:26

Despacho

•06/07/2022, 09:05

Decisão

•06/05/2022, 15:11

Decisão

•06/05/2022, 14:19

Decisão

•06/05/2022, 06:57

Documento de Comprovação

•03/02/2022, 15:44

Decisão

•29/12/2021, 02:05