Execução de Título Extrajudicial 0705994-48.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 21:52

Transitado em Julgado em 21/05/2024

21/05/2024, 21:52

Decorrido prazo de RHUTT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FIOS LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:15

Decorrido prazo de ATACADAO COMERCIO DE MALHAS LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:15

Publicado Sentença em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705994-48.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: RHUTT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FIOS LTDA EXECUTADO: ATACADAO COMERCIO DE MALHAS LTDA - ME SENTENÇA RHUTT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FIOS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ATACADAO COMERCIO DE MALHAS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 16421466 e ID 16421520) e foi suspenso por falta de bens até 11/09/2020 (ID 44472100). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

23/04/2024, 20:41

Declarada decadência ou prescrição

23/04/2024, 20:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/04/2024, 12:12

Decorrido prazo de ATACADAO COMERCIO DE MALHAS LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:26

Decorrido prazo de RHUTT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FIOS LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:26

Publicado Certidão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705994-48.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: RHUTT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FIOS LTDA EXECUTADO: ATACADAO COMERCIO DE MALHAS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 16/09/2019 pela Decisão de ID 44472100, até 11/09/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 16421466 e ID 16421520). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 14:30:29. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 18:13

Processo Desarquivado

22/03/2024, 14:30

Arquivado Provisoramente

23/10/2020, 08:37

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 08:37

Publicado Certidão em 15/10/2020.

15/10/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 10:35

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 19:26

Juntada de certidão

04/10/2019, 09:35

Publicado Decisão em 18/09/2019.

18/09/2019, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2019, 10:07

Recebidos os autos

16/09/2019, 12:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/09/2019, 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/08/2019, 19:32

Decorrido prazo de RHUTT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FIOS LTDA em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 17:33

Decorrido prazo de RHUTT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FIOS LTDA em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 20:47

Decorrido prazo de ATACADAO COMERCIO DE MALHAS LTDA - ME em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 20:47

Publicado Decisão em 01/07/2019.

01/07/2019, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2019, 22:03

Recebidos os autos

26/06/2019, 11:10

Decisão interlocutória - recebido

26/06/2019, 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/06/2019, 16:12

Publicado Decisão em 14/06/2019.

15/06/2019, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2019, 11:14

Juntada de Petição de impugnação

14/06/2019, 16:30

Juntada de Petição de petição

14/06/2019, 11:56

Recebidos os autos

09/06/2019, 19:04

Decisão interlocutória - deferimento

09/06/2019, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/05/2019, 16:31

Juntada de Petição de petição

16/05/2019, 16:45

Juntada de certidão

23/04/2019, 16:46

Juntada de certidão

23/04/2019, 16:44

Publicado Decisão em 05/04/2019.

05/04/2019, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 18:56

Decisão interlocutória - deferimento

01/04/2019, 17:13

Recebidos os autos

01/04/2019, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/02/2019, 12:50

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 15:47

Juntada de Petição de petição

12/09/2018, 21:09

Publicado Decisão em 06/09/2018.

06/09/2018, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2018, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 11:12

Decisão interlocutória - deferimento

03/09/2018, 11:12

Recebidos os autos

03/09/2018, 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/08/2018, 18:16

Juntada de Petição de petição

14/08/2018, 05:26

Publicado Despacho em 31/07/2018.

31/07/2018, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2018, 05:28

Recebidos os autos

25/07/2018, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2018, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/07/2018, 14:32

Juntada de Petição de petição

04/07/2018, 19:38

Juntada de Petição de petição

03/07/2018, 21:27

Juntada de Petição de diligência

03/07/2018, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2018, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/06/2018, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2018, 22:42

Expedição de Mandado.

18/06/2018, 07:54

Publicado Decisão em 11/06/2018.

11/06/2018, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2018, 18:19

Decisão interlocutória - recebido

04/06/2018, 19:02

Recebidos os autos

04/06/2018, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/05/2018, 19:41

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 19:51

Publicado Decisão em 21/05/2018.

21/05/2018, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2018, 08:52

Recebidos os autos

15/05/2018, 11:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial

15/05/2018, 11:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/04/2018, 15:59

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

27/04/2018, 07:58

Juntada de certidão

27/04/2018, 07:58

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

26/04/2018, 15:20

Distribuído por sorteio

26/04/2018, 15:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Decorrido prazo de RHUTT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FIOS LTDA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO COMERCIO DE MALHAS LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de ATACADAO COMERCIO DE MALHAS LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RHUTT IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FIOS LTDA em 22/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

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