Execução de Título Extrajudicial 0706137-37.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 18:58

Juntada de certidão

22/05/2024, 18:56

Transitado em Julgado em 22/05/2024

22/05/2024, 18:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PIRES CABRAL em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:39

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:31

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706137-37.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO PIRES CABRAL SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA DO SOCORRO PIRES CABRAL (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (ID 16541582, ID 16541594, ID 16541619 e ID 16541654) e ficou suspenso por falta de bens até 20/02/2020 (ID 27532222). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

24/04/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 19:29

Declarada decadência ou prescrição

24/04/2024, 19:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/04/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PIRES CABRAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:25

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 10:35

Publicado Certidão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706137-37.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO PIRES CABRAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 14/01/2019 pela Decisão de ID 27532222, até 20/02/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Cédula de Crédito Bancário ID 16541594, ID 16541619 e ID 16541654). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 14:46:42. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 18:13

Processo Desarquivado

22/03/2024, 14:46

Arquivado Provisoramente

04/11/2020, 15:41

Processo Desarquivado

04/11/2020, 04:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/11/2020, 18:57

Arquivado Provisoramente

04/05/2020, 21:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/05/2020, 21:50

Processo Desarquivado

04/04/2020, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 13:47

Arquivado Provisoramente

19/03/2020, 10:16

Publicado Decisão em 13/03/2020.

13/03/2020, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 03:12

Recebidos os autos

10/03/2020, 14:58

Decisão interlocutória - indeferimento

10/03/2020, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/02/2020, 08:33

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 15:31

Juntada de certidão

31/01/2019, 15:28

Publicado Decisão em 29/01/2019.

29/01/2019, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2019, 05:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/01/2019, 21:21

Recebidos os autos

14/01/2019, 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/11/2018, 13:35

Juntada de Petição de petição

20/11/2018, 13:43

Publicado Despacho em 13/11/2018.

13/11/2018, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2018, 05:20

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2018, 12:21

Recebidos os autos

01/11/2018, 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/10/2018, 09:17

Publicado Certidão em 08/10/2018.

08/10/2018, 02:50

Juntada de Petição de petição

05/10/2018, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2018, 07:08

Juntada de certidão

01/10/2018, 11:01

Juntada de Petição de diligência

30/08/2018, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2018, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2018, 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2018, 15:08

Juntada de Petição de diligência

28/08/2018, 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2018, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2018, 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2018, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2018, 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2018, 08:05

Expedição de Mandado.

02/08/2018, 17:20

Juntada de Petição de petição

27/07/2018, 16:03

Publicado Certidão em 19/07/2018.

19/07/2018, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2018, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2018, 18:31

Juntada de certidão

17/07/2018, 14:51

Publicado Decisão em 10/07/2018.

10/07/2018, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2018, 17:22

Decisão interlocutória - deferimento

29/06/2018, 17:52

Recebidos os autos

29/06/2018, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/06/2018, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2018, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/05/2018, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2018, 18:30

Expedição de Mandado.

22/05/2018, 07:06

Publicado Decisão em 21/05/2018.

21/05/2018, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2018, 02:48

Decisão interlocutória - recebido

15/05/2018, 19:35

Recebidos os autos

15/05/2018, 19:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

02/05/2018, 10:11

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

30/04/2018, 17:31

Juntada de certidão

30/04/2018, 17:31

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

30/04/2018, 14:15

Distribuído por sorteio

30/04/2018, 14:15

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PIRES CABRAL em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 21/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PIRES CABRAL em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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