Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710918-13.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 189.086,32

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4? Vara da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

SAMUEL BARBOSA MATHIAS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO BALBINO JUNIOR

OAB/DF 61750·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SAMUEL BARBOSA MATHIAS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

15/09/2025, 22:32

Juntada de certidão

15/09/2025, 17:08

Juntada de alvará de levantamento

15/09/2025, 17:08

Recebidos os autos

12/09/2025, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 19:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

01/09/2025, 22:43

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:35

Juntada de certidão

26/08/2025, 03:33

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 15:07

Todas as movimentações(83)

Arquivado Provisoramente

15/09/2025, 22:32

Juntada de certidão

15/09/2025, 17:08

Juntada de alvará de levantamento

15/09/2025, 17:08

Recebidos os autos

12/09/2025, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 19:02

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 19:02

Despacho

•04/04/2025, 20:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

01/09/2025, 22:43

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 13:27

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 11:35

Juntada de certidão

26/08/2025, 03:33

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 15:07

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

24/06/2025, 14:50

Juntada de ofício de requisição

24/06/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 14:13

Expedição de Ofício.

02/06/2025, 19:11

Juntada de certidão

02/06/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

25/04/2025, 16:54

Recebidos os autos

25/04/2025, 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

08/04/2025, 13:22

Recebidos os autos

04/04/2025, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 20:10

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

21/03/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 11:39

Recebidos os autos

15/01/2025, 16:16

Outras decisões

15/01/2025, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

16/12/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 11:16

Recebidos os autos

13/12/2024, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

11/11/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 14:02

Publicado Decisão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/11/2024, 16:48

Recebidos os autos

07/11/2024, 15:03

Determinada a emenda à inicial

07/11/2024, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

28/10/2024, 21:33

Processo Desarquivado

28/10/2024, 21:32

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 15:41

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 08:13

Transitado em Julgado em 01/10/2024

03/10/2024, 08:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 15:51

Publicado Sentença em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:23

Julgado procedente o pedido

07/08/2024, 18:04

Recebidos os autos

07/08/2024, 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

16/07/2024, 16:02

Recebidos os autos

16/07/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

25/06/2024, 22:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:54

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 13:54

Juntada de Petição de réplica

29/05/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 19:31

Recebidos os autos

28/05/2024, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

28/05/2024, 09:52

Juntada de Petição de contestação

27/05/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:39

Recebidos os autos

05/04/2024, 17:29

Outras decisões

05/04/2024, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

05/04/2024, 15:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2024, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/04/2024, 15:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

05/04/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710918-13.2024.8.07.0001. REQUERENTE: SAMUEL BARBOSA MATHIAS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de obrigação de cobrança ajuizada por Samuel Barbosa da Silva em face do Distrito Federal. Ocorre que a competência para julgar a presente causa é da Vara da Fazenda Pública do DF, conforme art. 26, inciso I, da Lei n. 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal), que dispõem: “Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (...)” Portanto, a escolha deste Juízo para propor a presente ação fere o princípio do juiz natural, na medida em que estariam os autores escolhendo o órgão jurisdicional diverso daquele estipulado pela Lei de Organização Judiciária acima mencionada para decidir sua demanda. Assim, inviável o processamento do feito perante este Juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 64, § 1º do CPC c/c conforme art. 26, inciso I, da Lei n. 11.697/2008, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, processar e julgar a causa em questão, para, em consequência, determinar a remessa dos autos à uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, com as anotações no registro informatizado deste processo. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2024, 18:32

Declarada incompetência

22/03/2024, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

22/03/2024, 13:29

Distribuído por sorteio

22/03/2024, 12:44

Decisão

•16/01/2025, 11:39

Decisão

•15/01/2025, 16:16

Despacho

•16/12/2024, 10:29

Despacho

•13/12/2024, 19:26

Decisão

•07/11/2024, 16:49

Decisão

•07/11/2024, 15:03

Documento de Comprovação

•28/10/2024, 15:41

Sentença

•08/08/2024, 14:23

Sentença

•07/08/2024, 18:04

Despacho

•16/07/2024, 12:51

Despacho

•28/05/2024, 22:39

Despacho

•28/05/2024, 19:31

Decisão

•05/04/2024, 17:29

Todos os documentos(17)

Despacho

•12/09/2025, 19:02

Despacho

•04/04/2025, 20:10

Decisão

•16/01/2025, 11:39

Decisão

•15/01/2025, 16:16

Despacho

•16/12/2024, 10:29

Despacho

•13/12/2024, 19:26

Decisão

•07/11/2024, 16:49

Decisão

•07/11/2024, 15:03

Documento de Comprovação

•28/10/2024, 15:41

Sentença

•08/08/2024, 14:23

Sentença

•07/08/2024, 18:04

Despacho

•16/07/2024, 12:51

Despacho

•28/05/2024, 22:39

Despacho

•28/05/2024, 19:31

Decisão

•05/04/2024, 17:29

Decisão

•22/03/2024, 18:32

Decisão

•22/03/2024, 18:32