Cumprimento de sentença 0725284-34.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725284-34.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725284-34.2023.8.07.0020. REQUERENTE: TIAGO DE CASTRO SATAKE REQUERIDO: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por Tiago de Castro Satake em face de Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Alega o autor que em 28/11/2023 adquiriu da parte ré um Lenovo Tablet P12 e um teclado Lenovo P12 pelo valor de R$ 2.700,00. Afirma o pagamento foi realizado e a compra aprovada. Conta que os produtos não foram entregues e o valor pago não foi estornado. Requer o cumprimento da oferta com a entrega dos produtos. Sustenta a ré que houve uma falha sistêmica e que o pedido consta como cancelado. Informa que providenciará o estorno da quantia paga. Pois bem. É certo que o contrato de compra e venda concluído no meio virtual (internet), após apresentação e aceitação da oferta de produto eletrônico, vincula as partes ao seu cumprimento. Tanto é verdade, que o fornecedor aprovou o pedido e cobrou o valor do produto (id 182291378 - Pág. 1 e 182291379 - Pág. 1). O cancelamento unilateral do contrato fere o direito material, abrindo a possibilidade de exigência no cumprimento da prestação. Nos termos do artigo 30 da Lei n. 8.078/90, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos e apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Desta feita, a ré deverá promover a entrega do produto pago pelo autor. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO VOLUMOSO COM FRETE GRÁTIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CEP DO AUTOR ELEGÍVEL PARA FRETE GRÁTIS. ERRO SISTÊMICO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ARTS. 30, 31 E 35 DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela EBAZAR.COM.BR. LTDA. contra a sentença que condenou as requeridas a cumprirem a oferta referente à aquisição do sofá, no prazo de dez dias, sem a incidência de frete, sob pena de multa. Em suas razões recursais, pede a concessão de efeito suspensivo e suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a resolução do problema com estorno de valores causará enriquecimento ilícito a parte autora. Ademais, defende a impossibilidade de cumprimento da oferta de terceiro, impondo a necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor do produto. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões não apresentadas. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID 55605090. 3. Efeito Suspensivo. Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo. Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame. 4. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. A pretensão do autor se funda na responsabilidade regulada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe, em sintonia com o art. 7º do referido Diploma Legal, que todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento, respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor oriundos da falha na prestação dos serviços, independentemente de culpa. Portanto, o réu, BAZAR.COM.BR. LTDA. (MERCADO LIVRE), por integrar a cadeia de serviços fornecidos, afigura-se parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). 6. No caso em questão, observa-se que, em 27/06/2023, o recorrido adquiriu um sofá de 3 lugares na plataforma do recorrente, o qual era vendido por D'ROSSI INTERIORES, no valor de R$ 1.179,11 (mil cento e setenta e nove reais e onze centavos). O pagamento fora realizado e aprovado no cartão de crédito, todavia, no dia 30/06/2023, recebeu mensagem do vendedor da D'ROSSI INTERIORES, informando que não poderia realizar o envio do referido sofá, devido a problemas logísticos, que por algum erro sistêmico, elegeu o CEP do autor ao frete grátis do produto, o que não deveria ter acontecido, e que o valor do frete seria alto demais para que conseguissem cumprir a remessa. Posteriormente, a compra foi cancelada pela empresa D'ROSSI INTERIORES, e o valor pago fora estornado no cartão de crédito do recorrido. 7. Cumpre destacar que a oferta do produto deve assegurar informações corretas e precisas sobre seu preço e garantia, entre outros dados, obrigando o fornecedor que a fizer veicular e integrando o contrato que vier a ser celebrado, nos moldes dos arts. 30 e 31 do CDC. Em se tratando de ofertas publicadas na plataforma da recorrente, aplica-se o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, em que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". A propaganda foi realizada e aceita, sendo fato incontroverso nos autos a disponibilização de oferta suficientemente precisa em sítio eletrônico (art. 30, CDC), o que obriga o fornecedor a firmar o contrato no valor ofertado, especialmente quando o consumidor já pagou pelo produto (art. 482, CC). Considerando que o Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vinculação contratual da publicidade, o consumidor pode exigir do fornecedor o cumprimento forçado da obrigação, conforme determina o art. 35 do referido diploma legal. 8. Frise-se que se o fornecedor veicula uma oferta ao público, qualquer que seja a sua forma, assume ele o dever de realizar o contrato com todas as características, termos e condições constantes do produto ou serviço ofertado, sob pena abrir a possibilidade do consumidor de escolher uma das alternativas previstas nos incisos do aludido art. 35 do CDC. Não bastasse o teor dessas regras, cabe destacar, ainda, que o princípio que rege as relações de consumo é o da boa-fé objetiva, o qual deve nortear os negócios jurídicos durante sua execução até sua conclusão. Tal princípio tem como função, ou como um dos deveres anexos, impor às partes contratantes os deveres de lealdade, de esclarecimento e de informação. Assim, como a ré violou os princípios da vinculação da oferta e da boa-fé objetiva, e considerando a opção manifestada no pedido formulado na peça inicial, incide à hipótese vertente o inciso I do artigo 35 do CDC, fazendo jus o autor a exigir o cumprimento forçado da obrigação. Insta salientar que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 9. No que se reporta ao estorno efetuado, razão assiste ao recorrente, porquanto o valor pago pelo consumidor foi estornado como consequência do cancelamento da compra. Nessa perspectiva, impõe-se o condicionamento do cumprimento da oferta ao novo pagamento a ser efetuado pelo consumidor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 10. Recurso CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada apenas para condicionar o cumprimento da oferta ao pagamento do valor do produto pelo adquirente. 11. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois ausente recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1824071, 07410564920238070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2024, publicado no DJE: 12/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a entregar ao autor, em sua residência, endereço constante na inicial, no prazo de 10 (dez) dias após o pagamento, o lenovo tab P 12 e teclado para tablet lenovo P12, com as especificações constantes no id 182291378 - Pág. 1 a, sob pena de multa que fixo no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o valor máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), limite este já pré-fixado como parâmetro para eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Decorrido prazo de LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO DE CASTRO SATAKE em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TIAGO DE CASTRO SATAKE em 13/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/08/2024

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