Cumprimento de sentença 0753161-34.2018.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0753161-34.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753161-34.2018.8.07.0016. REQUERENTE: TIM CELULAR S.A., TROUW & FRAGA ADVOGADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de autos de cumprimento de sentença, inicialmente propostos pelo Distrito Federal em face de Tim Celular S.A. A parte, então, se manifestou dizendo já ter pago os honorários advocatícios nos autos principais e requerendo a extinção do feito. O Distrito Federal, instado a se manifestar, concordou com a parte contrária. Em razão disso, houve sentença condenando o Distrito Federal a pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) de honorários advocatícios. A empresa TIM Celular S.A e o escritório de advocacia Trouw e Fraga Advogados peticionaram nos autos requerendo o cumprimento da sentença que condenou o Distrito Federal a pagar honorários advocatícios. Este Juízo determinou a emenda à petição, pois a parte não havia juntado o memorial de cálculo e, tampouco, as custas processuais. O escritório de advocacia, então, peticionou nos autos asseverando não ser o caso de custas processuais, pois a sentença que condenou o Distrito Federal informou não haver custas e o requerente apenas tinha intenção de receber os honorários advocatícios devidos em razão de erro do requerido, de modo que a cobrança de custas não seria justa. Em seguida, este Juízo declinou dos autos para a 2º Vara de Execução Fiscal do DF, a qual suscitou conflito de competência. A 2ª Câmara Cível deste TJDFT afirmou a competência deste Juízo, para onde os autos foram novamente remetidos. É o relatório. Decido. Cumpre registrar, inicialmente, que a liberação das custas definida no ID 72045294 se referem ao Distrito Federal, mesmo porque a sentença ali proferida tinha o condão de encerrar o cumprimento de sentença iniciado pelo referido Ente Público. Tal ressalva, embora simplória, é relevante, pois o posterior pedido de cumprimento de sentença iniciado pelo escritório de advocacia Trouw e Fraga Advogados inaugura um novo cumprimento de sentença, o qual decorre, justamente, da sentença que encerrou a questão anterior. Nesse sentido, cumpre à parte que requerer o cumprimento de sentença, dentre outras obrigações, pagar as custas processuais, sob pena de extinção do feito. Tal regra somente se excepciona se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, for de algum outro modo isenta do pagamento de custas ou tiver o benefício da postergação de seu pagamento. Não obstante, o requerente, ao menos por ora, não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Ademais, a alegação da parte no sentido de que a cobrança de custas é injusta, uma vez que busca apenas receber honorários advocatícios originados por culpa da outra parte, não merece prosperar, mesmo porque, via de regra, as condenações surgem justamente em razão de erro da parte contraria. Lado outro, as custas não redundam em punição, mas possuem natureza tributária e visam remunerar os serviços prestados pelos serventuários da justiça. Com efeito, ao se acionar o Poder Judiciário para ver satisfeita uma demanda, são cabíveis custas, salvo nas hipóteses já elencadas. Diante do exposto, intime-se o requerente, uma derradeira vez, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Deferido o pedido de TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.206.050/0051-40 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 25/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)